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Decreto-Lei nº 94 de 22/12/1937
DEL 94/1937ASSINADA 22.12.1937
Ementa
Abre, pelo Ministério da Justiça, o crédito suplementar de 674:800$ às verbas que especifica.
Identificação
Norma: DEL-94-1937-12-22
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1937-12-22;94
Inteiro teor
Abre, pelo Ministério da Justiça, o crédito suplementar de 674:800$ às verbas que especifica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal, DECRETA: Artigo único. Fica aberto, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito suplementar de seiscentos e setenta e quatro contos e oitocentos mil réis (674:800$000), para refôrço de dotações do vigente orçamento do mesmo ministério, como segue: I - PESSOAL Verba 1ª - Administração geral S/c. n. 7 - Ajudas de custo e condução............................................................................ 9:000$000 Verba 8ª - Corpo de Bombeiros S/c. n. 6 - Ajudas da custo: Para ajudas de custo dos sargentos que fôrem promovidos, etc. 5:000$000 9 - Pessoal reformado: Para pagamento de vencimentos de praças, etc...................... 150:000$000 155:000$000 164:000$000 II - MATERIAL Verba 1ª - Administração geral Secretaria de Estado III - Diversas despesas S/c. n. 4 - Telefônes, telegramas e portes do Correio..................................... 2:000$000 INSTITUTOS DISCIPLINARES I - Escola 15 de Novembro II - Material de consumo S/c. n. 17 - Matérias primas, produtos acabados, etc..................................... 16:000$000 S/c. n. 18 - Combustível, lubrificantes, etc...................................................... 10:000$000 S/c. n. 19 - Artigos escolares e de ensino....................................................... 1:800$000 S/c. n. 20 - Vestuário e artigos de rouparia, etc.............................................. 70:000$000 S/c. n. 21 - Medicamentos, drógas, etc............................................................ 1:800$000 S/c. n 22 - Alimentação e diétas...................................................................... 81:500$000 S/c. n. 26 - Água, asseio e higiène, etc........................................................... 2:000$0000 II - Instituto 7 de Setembro S/c. n. 33 - Combustível e lubrificantes.......................................................... 3:000$000 S/c. n. 56 - Alimentação e diétas.................................................................... 70:000$000 Patronato Agricola Artur Bernardes II - Material de consumo S/c. n. 64 - Combustível e lubrificantes........................................................... 5:000$000 S/c. n. 66 - Vestuário e artigos de rouparia, etc.............................................. 19:500$000 S/c. n. 68 - Alimentação e diétas..................................................................... 12:000$000 III - Escola João Luis Alves II - Material de consurno S/c. n. 51 - Alimentação e diétas..................................................................... 35:000$000 Patronato Agrícola Wenceslau Braz II - Material de consumo S/c. n. 79 - Combustível e lubrificantes........................................................... 1:5000$000 S/c. n. 81 - Vestuário e artigos de rouparia, etc............................................... 1:500$000 Casa de Correção I - Material permanente S/c. n. 101 - Mobiliário e móveis diversos, etc.................................................. 2:000$000 II - Material de consumo S/c. n. 108 - Alimentação e diétas.................................................................... 80:000$000 III - Diversas despesas S/c. n. 111 - Água, asseio e higiêne, etc.......................................................... 3:000$000 417:600$000 Verba 4ª Justiça Eleitoral Material geral S/c. n. 26 - Alúgueis de casas, etc.................................................................. 43:200$000 Verba 8ª - Corpo de Bombeiros II - Material de consumo S/c. n. 4 - Combustível e lubrificantes............................................................ 50:000$000 510:800$000 RESUMO I - Pessoal...................................................................................................... 164:000$000 II - Material. ................................................................................................. 510:800$000 674:800$000 Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 1937, 116º da Independência e 49º da República. GETÚLIO VARGAS. Francisco Campos. Arthur de Souza Costa.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.