Decreto-Lei nº 70 de 16/12/1937

Suspende as consignações em folha do funcionalismo federal, relativas ao mês de dezembro de 1937.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL, usando da faculdade
que lhe confere o art. 180, da Constituição Federal,

DECRETA:

Art. 1º Ficam suspensas
as consignações em fôlha dos funcionários federais, civis e militares, relativas
ao mês de dezembro de 1937, excetuadas as consignações e quotas de beneficência
e as destinadas ao pagamento de alugueis de casa e à aquisição de prédios e
terrenos, bem como as mensalidades.

Parágrafo único. As referidas consignações serão pagas no mês de janeiro
de 1938, adiando-se, sucessivamente, por prazo idêntico, o pagamento das demais
consignações, sendo que os juros de mora serão calculados e solvidos como consta
do disposto na lei de consignações.

Art.
5º Fica ressalvado ao Ministério da Guerra, em qual-após a sua publicação,
devendo seu texto ser transmitido telegraficamente às Delegacias Fiscais, nos
Estados, para o cumprimento do mesmo nas respetivas circunscrições.

Art. 3º Fica concedida aos bancos,
casas bancárias e associações beneficentes de classe, que, exclusivamente
transigem com os funcionários públicos, moratória por trinta dias, a contar de 1
a 30 de janeiro de 1938.

Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 1937, 116º da Independência e 49º da
República.

GETÚLIO VARGAS
Arthur de Souza Costa