Decreto-Lei nº 99 de 23/12/1937

Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de 29.000:000$ (vinte e nove mil contos de réis), para pagamento de juros de títulos da Dívida Interna Fundada.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL,
tendo em vista a autorização contida na lei n. 575, de 9 de novembro de
1937, e usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição
Federal,

DECRETA :

Artigo único. Fica aberto, pelo
Ministério da Fazenda, o crédito especial de vinte e nove mil contos de
reis (29.000:000$000), para o pagamento dos juros relativos ao ano de
1937, dos seguinte títulos:

a) apólices emitidas em virtude do
decreto n. 1.195, de 18 de novembro de
1936.......................21.000:000$000

b) obrigações do Tesouro Nacional,
emitidas em virtude do decreto n.º 1.466, de 5 de março de 1937.
8.000:000$000

29.000:000$000

Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 1937, 116º da
Independência e 49º da República.

GETÚLIO VARGAS .
Arthur de Souza Costa .