A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
12.378 LEIS INGERIDAS · TIPO DEL · MOSTRANDO 25
DEL 479/193808.06.1938
Decreto-Lei nº 479 de 08/06/1938
Dispõe sobre a expulsão de estrangeiros.
DEL 476/193808.06.1938
Decreto-Lei nº 476 de 08/06/1938
Incorpora as carreiras de Médico Sanitarista dos Quadros II a VIII do ministério da Educação e Saude a do Quadro I, do mesmo Ministério.
DEL 481/193808.06.1938
Decreto-Lei nº 481 de 08/06/1938
Aprova a Convenção concernente às férias anuais renumeradas, firmada em Genebra a 18 de julho de 1936, por ocasião da 20ª. sessão da Conf…
DEL 474/193808.06.1938
Decreto-Lei nº 474 de 08/06/1938
Dispõe sobre o processo dos crimes da competência do Tribunal de Segurança Nacional.
DEL 480/193808.06.1938
Decreto-Lei nº 480 de 08/06/1938
Aprova a Convenção relativa à admissão de menores ao trabalho marítimo, firmada em Genebra a 5 de dezembro de 1936, por ocasião da 22a. S…
DEL 483/193808.06.1938
Decreto-Lei nº 483 de 08/06/1938
Institue o Código Brasileiro do Ar.
DEL 482/193808.06.1938
Decreto-Lei nº 482 de 08/06/1938
Aprova a Convenção relativa ai emprego das mulheres nos trabalhos subterrâneos das minas de qualquer categoria, firmada em Genebra a 18 d…
DEL 478/193808.06.1938
Decreto-Lei nº 478 de 08/06/1938
Dá nova redação à sub-consignação 9, da verba 3 Serviços e encargos do orçamento vigente do Ministério da agricultura.
DEL 475/193808.06.1938
Decreto-Lei nº 475 de 08/06/1938
Modifica artigos do Decreto-lei n.º 426, de 12 de maio do corrente ano, que organizou o Tribunal de Contas.
DEL 473/193806.06.1938
Decreto-Lei nº 473 de 06/06/1938
Autoriza aplicação de apólices da emissão realizada nos termos do Decreto n.º 1.967, de 15 de setembro de 1937.
DEL 472/193806.06.1938
Decreto-Lei nº 472 de 06/06/1938
Abre, pelo Ministério do Trabalho, o crédito suplementar de 490:000$, às verbas que especifica e dá outras providências.
DEL 471/193806.06.1938
Decreto-Lei nº 471 de 06/06/1938
Cria, na Caixa de Amortização, dez lugares de ajudantes de tesoureiro e cinco de conferentes de valores, e dá outras providências.
DEL 467/193804.06.1938
Decreto-Lei nº 467 de 04/06/1938
Abre, pelo Ministério da Agricultura, o crédito suplemetar de 950:000$000, à verba que especifica.
DEL 466/193804.06.1938
Decreto-Lei nº 466 de 04/06/1938
Dispõe sobre a garimpagem e o comércio de pedras preciosas.
DEL 468/193804.06.1938
Decreto-Lei nº 468 de 04/06/1938
Institue um concurso de veículos a gasogênio e dá outras providências.
DEL 470/193804.06.1938
Decreto-Lei nº 470 de 04/06/1938
Modifica o Quadro II do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.
DEL 463/193803.06.1938
Decreto-Lei nº 463 de 03/06/1938
Fica autorizada a alienação de parte ou de todo o terreno ocupado pela Impressa Nacional.
DEL 464/193803.06.1938
Decreto-Lei nº 464 de 03/06/1938
Manda incluir os estabelecimentos subordinados ao Ministério da Guerra na concorrência para o fornecimento de energia elétrica.
DEL 465/193803.06.1938
Decreto-Lei nº 465 de 03/06/1938
Promove a general de brigada o coronel Sebastião do Rego Barros.
DEL 459/193802.06.1938
Decreto-Lei nº 459 de 02/06/1938
Faculta aos governos estaduais a fixação de regras para se fazer ou completar em padarias, depósitos de farinha de trigo, ou estabelecime…
DEL 460/193802.06.1938
Decreto-Lei nº 460 de 02/06/1938
Abre, pelo Ministério da Viação, o crédito especial de 5.000:000$00, para Início da construção do trecho ferroviário de Porto Esperança a…
DEL 462/193802.06.1938
Decreto-Lei nº 462 de 02/06/1938
Autoriza o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários a efetuar empréstimos a associações de classe, para financiamento da com…
DEL 461/193802.06.1938
Decreto-Lei nº 461 de 02/06/1938
Abre, pelo Ministério da Viação , um crédito Suplementar de 1.400:000$000, à verba que especifica.
DEL 456/193831.05.1938
Decreto-Lei nº 456 de 31/05/1938
Concede aposentadoria ao Bacharel Vitor Manuel Nunes, assegurando-lhe as vantagens em cujo gozo se acha.
DEL 458/193831.05.1938
Decreto-Lei nº 458 de 31/05/1938
Abre, pelo Ministério da Educação e Saúde, crédito especial de 34:438$900, para pagamento de despesas de material.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.