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Decreto-Lei nº 470 de 04/06/1938
DEL 470/1938ASSINADA 04.06.1938
Ementa
Modifica o Quadro II do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.
Identificação
Norma: DEL-470-1938-06-04
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1938-06-04;470
Inteiro teor
Modifica o Quadro II do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA: Artigo único. Fica elevado para sete (7) o número de cargos da classe I, na carreira de Censor do Quadro II do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, anexo à Lei n.º 284, de 28 de outubro de 1936, abrindo-se para este fim o necessário crédito. Rio de Janeiro, 4 de junho de 1938, 117º da Independência e 50º da República. GETÚLIO VARGAS. Francisco Campos.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.