A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
12.378 LEIS INGERIDAS · TIPO DEL · MOSTRANDO 25
DEL 1198/193906.04.1939
Decreto-Lei nº 1.198 de 06/04/1939
Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de 656:250$000 para pagamento de juros de apólices.
DEL 1189/193904.04.1939
Decreto-Lei nº 1.189 de 04/04/1939
Destaca da verba que indica a importância de 6:000$000.
DEL 1190/193904.04.1939
Decreto-Lei nº 1.190 de 04/04/1939
Dá organização à Faculdade Nacional de Filosofia.
DEL 1188/193904.04.1939
Decreto-Lei nº 1.188 de 04/04/1939
Abre um crédito especial de 100:000$000 para as despesas com monumentos que perpetue a memória do Almirante Alexandrino de Alencar.
DEL 1191/193904.04.1939
Decreto-Lei nº 1.191 de 04/04/1939
Dispõe sobre o monopólio postal da União e estabelece penas a serem aplicadas aos contraventores do transporte e da distribuição da corre…
DEL 1187/193904.04.1939
Decreto-Lei nº 1.187 de 04/04/1939
Lei do Serviço Militar (1939)
Dispõe sobre o Serviço Militar
DEL 1185/193903.04.1939
Decreto-Lei nº 1.185 de 03/04/1939
Dispõe sobre a instalação de maquinismos destinados à produção de sucedâneos de lã, borracha, seda e algodão.
DEL 1186/193903.04.1939
Decreto-Lei nº 1.186 de 03/04/1939
Cria o Instituto de Resseguros do Brasil.
DEL 1183/193901.04.1939
Decreto-Lei nº 1.183 de 01/04/1939
Autoriza o Ministério da Viação e Obras Públicas a contratar com a Companhia Carbonífera Rio Grandense o serviço de transporte de cargas…
DEL 1184/193901.04.1939
Decreto-Lei nº 1.184 de 01/04/1939
Atribue ao Instituto Nacional de Tecnologia os ensaios para especificação e padronização e os exames técnicos para recebimento do materia…
DEL 1181/193931.03.1939
Decreto-Lei nº 1.181 de 31/03/1939
Autoriza o Ministério da Marinha a ceder parte de um terreno à Prefeitura Municipal da cidade do Salvador, no Estado da Baía, e dá outras…
DEL 1179/193931.03.1939
Decreto-Lei nº 1.179 de 31/03/1939
Torna extensivo aos oficiais da ativa o montepio a que se refere o $ 3º, do art. 17, da Lei n. 5631, de 31 de dezembro de 1928.
DEL 1180/193931.03.1939
Decreto-Lei nº 1.180 de 31/03/1939
Reduz o número de cargos de Oficial Administrativo do quadro da Secretaria do extinto Senado Federal.
DEL 1182/193931.03.1939
Decreto-Lei nº 1.182 de 31/03/1939
Declara a urgência da desapropriação, por utilidade pública, do terreno em Santana do Livramento destinado ao Hospital Militar da Guarniç…
DEL 1178/193930.03.1939
Decreto-Lei nº 1.178 de 30/03/1939
Dispõe sobre pagamento dos membros da Comissão Executiva e do Conselho Consultivo do Instituto do Açúcar e do Álcool.
DEL 1176/193929.03.1939
Decreto-Lei nº 1.176 de 29/03/1939
Regula o uso da marca de fogo no gado bovino e dá outras providências.
DEL 1177/193929.03.1939
Decreto-Lei nº 1.177 de 29/03/1939
Dispõe sobre o funcionamento da Comissão Nacional do Livro Didático no ano de 1939.
DEL 1175/193927.03.1939
Decreto-Lei nº 1.175 de 27/03/1939
Concede pensão à viúva de um ex-mestre da linha da Estrada de Ferro Central do Brasil.
DEL 1173/193927.03.1939
Decreto-Lei nº 1.173 de 27/03/1939
Corrige falha encontrada na classificação de professores catedráticos do Quadro VI do Ministério da Educação e Saúde e dá outras providên…
DEL 1172/193927.03.1939
Decreto-Lei nº 1.172 de 27/03/1939
Dispõe sobre os empréstimos autorizados pelo Decreto-Lei n. 1.002, de 29 de dezembro de 1938.
DEL 1174/193927.03.1939
Decreto-Lei nº 1.174 de 27/03/1939
Estabelece prazos para prescrição de reclamações e para recursos de funcionários públicos civis e extranumerários contra atos administrat…
DEL 1171/193924.03.1939
Decreto-Lei nº 1.171 de 24/03/1939
Modifica a organização do Serviço de Demarcação das Fronteiras do Brasil.
DEL 1170/193923.03.1939
Decreto-Lei nº 1.170 de 23/03/1939
Altera as taxas a que se referem os Decreto-Leis ns. 97, de 23 de dezembro de 1937 e 485, de 9 de junho de 1938.
DEL 1169/193922.03.1939
Decreto-Lei nº 1.169 de 22/03/1939
Altera disposição contida no Decreto-Lei n. 966, de 21 de dezembro de 1938.
DEL 1168/193922.03.1939
Decreto-Lei nº 1.168 de 22/03/1939
Altera a lei do Impôsto sôbre a Renda.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.