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Decreto-Lei nº 1.182 de 31/03/1939
DEL 1182/1939ASSINADA 31.03.1939
Ementa
Declara a urgência da desapropriação, por utilidade pública, do terreno em Santana do Livramento destinado ao Hospital Militar da Guarnição e desapropriado por Decreto-Lei n. 1033, de 9 de janeiro do corrente ano.
Identificação
Norma: DEL-1182-1939-03-31
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1939-03-31;1182
Inteiro teor
Declara a urgência da desapropriação, por utilidade pública, do terreno em Sant'Ana do Livramento destinado ao Hospital Militar da Guarnição e desapropriado por Decreto-Lei n. 1.033, de 9 de janeiro do corrente ano. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal e de conformidade com o art. 41 do Regulamento baixado com o Decreto n. 4.956, de 9 de setembro de 1903, DECRETA: Art. 1º É de natureza urgente a desapropriação feita, por Decreto-Lei n. 1.033, de 9 de janeiro último do terreno situado em Sant'Ana do Livramento, de propriedade de D. Amaltéa Moreira de Carvalho e outros herdeiros, com a área de 32.833m²,32 no valor de 55:000$000 e destinado à construção do Hospital Militar da Guarnição da referida cidade. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro. 31 de março de 1939, 118º da Independência e 51º da República. GETULIO VARGAS Eurico G. Dutra
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.