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Decreto-Lei nº 1.180 de 31/03/1939
DEL 1180/1939ASSINADA 31.03.1939
Ementa
Reduz o número de cargos de Oficial Administrativo do quadro da Secretaria do extinto Senado Federal.
Identificação
Norma: DEL-1180-1939-03-31
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1939-03-31;1180
Inteiro teor
Reduz o número de cargos de Oficial Administrativo do quadro da Secretaria do extinto Senado Federal. O PRESIDENTA DE REPÚBLICA, usando da atribuição que lho confere o artigo 180 da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica reduzido a seis (6) o número de cargos de Oficial Administrativo, classe L, do quadro da Secretaria do extinto Senado Federal, de que trata a Lei 443, de 4 de junho de 1937, considerado extinto um cargo atualmente vago. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 31 de março de 1939, 118º da Independência e 51º da República. GETULIO VARGAS Francisco Campos
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.