A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.656 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 1356/195117.04.1951
Lei nº 1.356 de 17/04/1951
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, do crédito especial de Cr$ 50.000.000,00, para o fim que especifica.
LEI 1357/195117.04.1951
Lei nº 1.357 de 17/04/1951
Abre ao Congresso Nacional o crédito de Cr$ 600.000,00 para o fim que especifica.
LEI 1355/195109.04.1951
Lei nº 1.355 de 09/04/1951
Declara de utilidade pública o "Centro Norte-Rio-Grandense", com sede no Distrito Federal.
LEI 1352/195102.04.1951
Lei nº 1.352 de 02/04/1951
Abre, ao Poder Judiciário, o crédito especial de Cr$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil cruzeiros) para pagamento de gratificação de repres…
LEI 1351/195102.04.1951
Lei nº 1.351 de 02/04/1951
Revoga dispositivo da Lei nº 499, de 28 de novembro de 1948 e dá outras providências.
LEI 1354/195102.04.1951
Lei nº 1.354 de 02/04/1951
Assegura aos médicos sanitaristas, na chefia ou direção de órgão da Saúde Pública, nos Estados, o direito de optar pelos vencimentos do c…
LEI 1353/195102.04.1951
Lei nº 1.353 de 02/04/1951
Considera de utilidade pública a Casa do Policial, sediada na cidade do Rio de Janeiro.
LEI 1348/195110.02.1951
Lei nº 1.348 de 10/02/1951
Dispõe sobre a revisão dos limites da área do polígono das secas.
LEI 1350/195110.02.1951
Lei nº 1.350 de 10/02/1951
Dispõe sobre os limites de idade para a reforma compulsória na Polícia Militar do Distrito Federal.
LEI 1349/195110.02.1951
Lei nº 1.349 de 10/02/1951
Abre os créditos necessários para a retificação da Tabela VII anexa à Lei n° 499, de 28 de novembro de 1948, que fixa os vencimentos da m…
LEI 1343/195109.02.1951
Lei nº 1.343 de 09/02/1951
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Agricultura, do crédito de Cr$ 5.000.000,00 para o fim que especifica.
LEI 1346/195109.02.1951
Lei nº 1.346 de 09/02/1951
Considera anistiados os infratores das leis eleitorais revogadas pela de n° 1.164, de 24 de Julho de 1950.
LEI 1347/195109.02.1951
Lei nº 1.347 de 09/02/1951
Fixa a divisão administrativa e judiciária do Território Federal de Guaporé.
LEI 1345/195109.02.1951
Lei nº 1.345 de 09/02/1951
Autoriza a doação à Cooperativa Mista de Agricultores e Criadores de Itapioca Limitada do terreno que menciona.
LEI 1344/195109.02.1951
Lei nº 1.344 de 09/02/1951
Concede isenção de direitos para importação de aeronaves e materiais para aviação às empresas de navegação aérea.
LEI 1342/195101.02.1951
Lei nº 1.342 de 01/02/1951
Dispõe sobre o produto do imposto de 10% sobre a importância dos direitos de importação, criado pelo art. 2º do Decrreto nº 24.343, de 5…
LEI 1341/195130.01.1951
Lei nº 1.341 de 30/01/1951
Lei orgânica do Ministério Público da União.
LEI 1339/195130.01.1951
Lei nº 1.339 de 30/01/1951
Eleva padrão de cargos isolados ou funções de extranumerários mensalistas de Assistente Jurídico do Serviço Público Federal e dá outras…
LEI 1340/195130.01.1951
Lei nº 1.340 de 30/01/1951
Dispõe sobre o quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará.
LEI 1338/195130.01.1951
Lei nº 1.338 de 30/01/1951
Assegura graduação no posto imediato aos oficiais chefes de classe ou cabeças de quadro das Forças Armadas e das Forças Auxiliares.
LEI 1337/195129.01.1951
Lei nº 1.337 de 29/01/1951
Cria o Quadro da Secretaria da Procuradoria Geral do Distrito Federal.
LEI 1332/195128.01.1951
Lei nº 1.332 de 28/01/1951
Autoriza a abertura, ao Poder Judiciário, do Crédito especial de Cr$ 1.950.806,40, para o fim que especifica.
LEI 1336/195128.01.1951
Lei nº 1.336 de 28/01/1951
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, do crédito especial de Cr$ 30.000.000,00, para o fim que especifica.
LEI 1331/195128.01.1951
Lei nº 1.331 de 28/01/1951
Autoriza a abertura ao Poder Judiciário de crédito especial para pagamento ao Ministro do Superior Tribunal Militar, Coriolano de Araújo…
LEI 1334/195128.01.1951
Lei nº 1.334 de 28/01/1951
Fixa os prêmios concedidos pelo Governo Federal a particulares e a entidades de direito público para a construção de açudes em cooperaç…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.