Lei nº 1.337 de 29/01/1951

Cria o Quadro da Secretaria da Procuradoria Geral do Distrito Federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É criado, no Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o Quadro da Secretaria da Procuradoria Geral do Distrito Federal, na forma da tabela, a que se refere o art. 9º da presente Lei, compreendendo cargos isolados, de provimento efetivo, cargos de carreira e função gratificada.

Art. 2º Serão aproveitados nos cargos da Secretaria da Procuradoria Geral do Distrito Federal, os funcionários dos Quadros Permanentes e Suplementar do Ministério da Justiça e Negócios Inferiores, lotados na mesma Secretaria até 31 de dezembro de 1949, e os extranumerários que estejam prestando serviços a Procuradora Geral.

§ 1º O aproveitamento será feito em cargo equivalente ou superior, podendo ser recusado pelo interessado.

§ 2º Serão aproveitados na função de Oficial Judiciário os dois Escreventes encarregados do serviço de Justiça Gratuita e ora em exercício na Procuradora.

Art. 3º São extintos nos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Justiça e Negócios Interiores e da Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal os cargos de funcionários que forem aproveitados na forma do artigo anterior e seus parágrafos.

Parágrafo único. Os funcionários, que não forem aproveitados com a presente Lei, serão apresentados ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores.

Art. 4º Os cargos na Secretária da Procuradoria Geral serão providos pelo Presidente da República, mediante proposta do Procurador Geral, encaminhada por intermédio do Ministro da Justiça e Negócios Interiores.

Art. 5º As promoções serão feitas pelo critério alternado de antiguidade e merecimento, na forma da legislação vigente.

Art. 6º Os funcionários da Secretaria da Procuradora Geral terão direito a 30 dias de férias anuais, mediante escala organizada pelo Secretário e devidamente aprovada pelo Procurador Geral.

Art. 7º Os Sub-Procuradores do Distrito Federal perceberão gratificação correspondente ao símbolo FG 3.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 9º É a seguinte a
Tabela a que se refere o art. 1º desta Lei:

Número de cargos
Carreira ou Cargo
Classe ou padrão

Cargos de Carreira

1
Oficial Judiciário
..........................................................................................
N

2
Oficial Judiciário
..........................................................................................
M

3
Oficial Judiciário
..........................................................................................
L

4
Oficial Judiciário
..........................................................................................
K

1
Auxiliar Judiciário
........................................................................................
J

2
Auxiliar Judiciário
........................................................................................
I

3
Auxiliar Judiciário
........................................................................................
H

2
Dactilógrafo
................................................................................................
I

2
Dactilógrafo
................................................................................................
H

4
Dactilógrafo
................................................................................................
G

1
Servente
.....................................................................................................
E

1
Servente
.....................................................................................................
D

1
Servente
.....................................................................................................
C

Função Gratificada

1
Secretário do Procurador Geral FG-5

Art. 10 Revogam-se as disposições em
contrário.

Rio de Janeiro, 29 de
janeiro de 1951; 130º da Independência e 63º da República.

EURICO G. DUTRA
José
Francisco Bias Fortes