A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.848 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 489/194818.11.1948
Lei nº 489 de 18/11/1948
Abre, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 8.000.000,00, para atender as despesas da construção de duas…
LEI 490/194818.11.1948
Lei nº 490 de 18/11/1948
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, de crédito especial destinado à aquisição de trilhos para a Viação Férre…
LEI 545/194816.11.1948
Lei nº 545 de 16/11/1948
Concede isenções de direitos de importação e taxas aduaneiras para o material abaixo discriminado, que se destina a serviços de utilidade…
LEI 487/194815.11.1948
Lei nº 487 de 15/11/1948
Autoriza o Tesouro Nacional a garantir o empréstimo a ser contraído pela Brazilian Traction Light & Power Co. Ltd., de Toronto, Canad…
LEI 488/194815.11.1948
Lei nº 488 de 15/11/1948
Dispõe sôbre pagamento de vencimento, remuneração ou salário do pessoal civil e militar da União.
LEI 486/194814.11.1948
Lei nº 486 de 14/11/1948
Cria os Quadros das Secretarias do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais, e dá outras providências.
LEI 484/194813.11.1948
Lei nº 484 de 13/11/1948
Dispõe sôbre a difusão da Vacina B.C.G.
LEI 485/194813.11.1948
Lei nº 485 de 13/11/1948
Concede auxílio de Cr$ 200.000,00 ao Instituto Geográfico e Histórico do Amazonas.
LEI 481/194812.11.1948
Lei nº 481 de 12/11/1948
Abre, pelo Ministério da Fazenda, créditos especiais para pagamento à Viação Férrea Rio Grande do Sul, à Rede Mineira de Viação e à Great…
LEI 483/194812.11.1948
Lei nº 483 de 12/11/1948
Estabelece medidas para o combate ao gafanhoto migratório e dá outras providências.
LEI 482/194812.11.1948
Lei nº 482 de 12/11/1948
Autoriza o Ministério da Fazenda, a contratar com a Banco do Brasil S.A. o financiamento agrícola de entre-safras
LEI 480/194811.11.1948
Lei nº 480 de 11/11/1948
Estende à Companhia Nacional de Navegação Costeira o regime de isenção fiscal de que goza o Lloyd Brasileiro.
LEI 479/194811.11.1948
Lei nº 479 de 11/11/1948
Abre, ao Poder Judiciário, o crédito especial de Cr$ 27.200,00, para pagamento a membros do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, em…
LEI 478/194810.11.1948
Lei nº 478 de 10/11/1948
Abre, ao Poder Judiciário o crédito suplementar de Cr$ 193.200,00 para ocorrer ao pagamento de gratificação de representação, de aquisiçã…
LEI 477/194809.11.1948
Lei nº 477 de 09/11/1948
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 7.000.000,00 para atender as despesas com a…
LEI 475/194808.11.1948
Lei nº 475 de 08/11/1948
Revoga os Decretos-leis números 9.523 e 9.564, ambos de 1946, que respectivamente, regula a liquidação do câmbio destinado ao pagamento d…
LEI 474/194808.11.1948
Lei nº 474 de 08/11/1948
Dispõe sôbre o custeio das despesas de fiscalização das entidades autárquicas federais, as quais exploram serviços industriais.
LEI 476/194808.11.1948
Lei nº 476 de 08/11/1948
Revigora, por sessenta dias, o Decreto nº 9.297, de 1946, que estendeu aos oficiais do Corpo de Bombeiros as vantagens de promoção ao pos…
LEI 473/194806.11.1948
Lei nº 473-A de 06/11/1948
Abre, ao Poder Judiciário, crédito suplementar de Cr$ 46.800,00 para ocorrer ao pagamento de gratificações de representação aos Membros d…
LEI 471/194805.11.1948
Lei nº 471 de 05/11/1948
Abre, ao Poder Judiciário, o crédito suplementar de Cr$ 33.200,00, para pagamento de gratificação de representação a Membros do Tribunal…
LEI 473/194805.11.1948
Lei nº 473 de 05/11/1948
Abre, ao Congresso Nacional, o crédito de Cr$ 2.057.895,10, para pagamento de despesas com reformas e ampliações do Palácio Tiradentes e…
LEI 472/194805.11.1948
Lei nº 472 de 05/11/1948
Abre ao Poder Judiciário o crédito especial de Cr$ 35.200,00 para pagamento de gratificação aos membros do Tribunal Regional Eleitoral do…
LEI 470/194805.11.1948
Lei nº 470 de 05/11/1948
Concede subvenção à Estrada de Ferro Noroeste do Brasil e autoriza a abertura do crédito necessário.
LEI 469/194805.11.1948
Lei nº 469 de 05/11/1948
Dá exequibilidade ao Decreto-lei nº 7.928, 3 de setembro de 1945.
LEI 468/194804.11.1948
Lei nº 468 de 04/11/1948
Abre ao Poder Judiciário, o crédito suplementar de Cr$ 15.400,00, para ocorrer ao pagamento de aluguel do prédio onde funciona o Tribunal…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.