A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.650 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 5279/196727.04.1967
Lei nº 5.279 de 27/04/1967
Prorroga o prazo para apresentação de declarações do impôsto de renda, no corrente exercício, e dá outras ovidências.
LEI 5273/196724.04.1967
Lei nº 5.273 de 24/04/1967
Amplia o Quadro do Pessoal da Justiça do Trabalho da 8ª Região e dá outras providências.
LEI 5274/196724.04.1967
Lei nº 5.274 de 24/04/1967
Dispõe sobre o salário-mínimo de menores, e dá outras providências.
LEI 5276/196724.04.1967
Lei nº 5.276 de 24/04/1967
Dispõe sôbre a profissão de Nutricionista, regula o seu exercício, e dá outras providências.
LEI 5272/196724.04.1967
Lei nº 5.272 de 24/04/1967
Autoriza o Poder Executivo, a abrir, ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de NCr$ 60.924,21 (sessenta mil, novecentos…
LEI 5277/196724.04.1967
Lei nº 5.277 de 24/04/1967
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Congresso Nacional, o crédito especial de NCr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros novos), desti…
LEI 5275/196724.04.1967
Lei nº 5.275 de 24/04/1967
Reorganiza o Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, e dá outras providências.
LEI 5271/196724.04.1967
Lei nº 5.271 de 24/04/1967
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Justiça o crédito especial de NCr$ 3.291.576,93 (três milhões, duzentos e noventa e um…
LEI 5270/196722.04.1967
Lei nº 5.270 de 22/04/1967
Institui o "Dia da Comunidade Luso-Brasileira. e dá outras providências.
LEI 5269/196720.04.1967
Lei nº 5.269 de 20/04/1967
Altera, sem aumento de despesas, dotações do Poder Legislativo - Câmara dos Deputados - consignadas na Lei nº 4.900, de 10 de dezembro de 1…
DEL 323/196719.04.1967
Decreto-Lei nº 323 de 19/04/1967
Altera a Legislação sôbre Imposto de Renda
LEI 5264/196717.04.1967
Lei nº 5.264 de 17/04/1967
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de NCr$ 144.569,27 (cento e quarenta e quatro…
LEI 5267/196717.04.1967
Lei nº 5.267 de 17/04/1967
Proíbe a exibição de "trailers" de filmes impróprios para crianças, nos espetáculos para menores.
LEI 5263/196717.04.1967
Lei nº 5.263 de 17/04/1967
Auroriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de NCr$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos…
LEI 5268/196717.04.1967
Lei nº 5.268 de 17/04/1967
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério dos Transportes, o crédito especial de NCr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros novos), para o…
LEI 5265/196717.04.1967
Lei nº 5.265 de 17/04/1967
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Justiça, o crédito especial de NCr$ 2.535.000,00 (dois milhões, quinhentos e trinta e…
LEI 5266/196717.04.1967
Lei nº 5.266 de 17/04/1967
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, o crédito es…
LEI 5261/196712.04.1967
Lei nº 5.261 de 12/04/1967
Concede isenção de tributos para equipamento telefônico destinado à Sociedade Telefônica do Paraná S/A, sediada em Maringá, Estado do Paran…
LEI 5262/196712.04.1967
Lei nº 5.262 de 12/04/1967
Isenta do imposto de importação, do imposto sobre produtos industrializados e da taxa de despacho aduaneiro, equipamentos destinados à ampl…
LEI 5259/196712.04.1967
Lei nº 5.259 de 12/04/1967
Isenta dos impostos de importação e de consumo, bem como da taxa de despacho aduaneiro, o barco doado ao Museu de Biologia Professor Melo L…
LEI 5260/196712.04.1967
Lei nº 5.260 de 12/04/1967
Isenta dos impostos de importação e de consumo, bem como taxa de despacho aduaneiro, equipamento complementar a um conjunto eletrônico, imp…
LEI 5258/196710.04.1967
Lei nº 5.258 de 10/04/1967
Dispõe sôbre medidas aplicáveis aos menores de 18 anos pela prática de fatos definidos como infrações penais e dá outras providências.
DEL 322/196707.04.1967
Decreto-Lei nº 322 de 07/04/1967
Estabelece limitações ao reajustamento de aluguéis e dá outras providências.
LEI 5257/196707.04.1967
Lei nº 5.257 de 07/04/1967
Dispõe sôbre as Tomadas de Contas em atraso dos exatores federais.
LEI 5256/196706.04.1967
Lei nº 5.256 de 06/04/1967
Dispõe sôbre a prisão especial.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.