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Lei nº 5.263 de 17/04/1967
LEI 5263/1967ASSINADA 17.04.1967
Ementa
Auroriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de NCr$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil cruzeiros novos) destinados à Fundação Universidade de Brasília.
Identificação
Norma: LEI-5263-1967-04-17
URN: urn:lex:br:federal:lei:1967-04-17;5263
Inteiro teor
Auroriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de NCr$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil cruzeiros novos) destinados à Fundação Universidade de Brasília. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de NCr$3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil cruzeiros novos), destinado a atender a despesas resultantes da expansão das atividades de ensino, pesquisa e difusão cultural da Fundação Universidade de Brasília. Art. 2º O crédito especial de que trata esta Lei será automàticamente registrado e distribuído ao Tesouro Nacional pelo Tribunal de Contas. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 17 de abril de 1967; 146º da Independência e 79º da República. A. COSTA E SILVA Tarso Dutra Antônio Delfim Netto
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.