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Lei nº 5.273 de 24/04/1967
LEI 5273/1967ASSINADA 24.04.1967
Ementa
Amplia o Quadro do Pessoal da Justiça do Trabalho da 8ª Região e dá outras providências.
Identificação
Norma: LEI-5273-1967-04-24
URN: urn:lex:br:federal:lei:1967-04-24;5273
Inteiro teor
Amplia o Quadro do Pessoal da Justiça do Trabalho da 8ª Região e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL manteve e eu promulgo, nos têrmos da parte final do § 3º, do artigo 62, da Constituição Federal, a seguinte Lei: Art. 1º O Quadro do Pessoal da Justiça do Trabalho da 8ª Região, aprovado pela Lei nº 409, de 25 de setembro de 1948, e alterado por leis subseqüentes, passa a ser o constante da tabela anexa a esta Lei. Parágrafo único. Os atuais cargos e funções do referido Quadro passam a ter os símbolos de vencimentos constantes da tabela anexa, ressalvadas as situações já constituídas em virtude de lei ou decisão judicial. Art. 2º A atual função gratificada de Secretário do Presidente do Tribunal fica transformada em cargo isolado de provimento em comissão, com a mesma denominação, e será de livre escolha e nomeação do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região. Art. 3º O cargo de Arquivista-Bibliotecário, criado por esta Lei, obrigará o seu titular ao desempenho das duas funções. Art. 4º Os cargos de Servente, do Quadro do Pessoal da Justiça do Trabalho da 8ª Região, passarão a ser isolados de provimento efetivo e terão a denominação de Auxiliar de Portaria. Parágrafo único. Ficam extintos, no Quadro acima referido, os cargos de Servente, símbolo PJ-7, enquadrando-se os demais no cargo a que se refere êste artigo. Art. 5º Os cargos isolados de provimento em comissão serão preenchidos por funcionários pertencentes ao Quadro do Pessoal da Justiça do Trabalho da 8ª Região, ressalvado o disposto no art. 2º desta Lei. Art. 6º Os cargos de carreira e os isolados de provimento efetivo do Quadro do Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região serão preenchidos mediante concurso público de provas e títulos. Art. 7º Os ocupantes da classe final da carreira de Auxiliar Judiciário terão, pelo critério de merecimento, apurado na forma da legislação vigente, acesso à carreira de Oficial Judiciário e preencherão metade das vagas existentes na classe inicial desta carreira. Art. 8º Aos Porteiros de Auditório poderão ser atribuídas outras funções além das específicas do cargo. Art. 9º Aplica-se aos funcionários do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região o disposto no art. 15 e seus parágrafos da Lei nº 4.345, de 26 de junho de 1964. Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei deverão correr à conta dos créditos orçamentários do vigente exercício. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário. TABELA A QUE SE REFERE O ART. 1º TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO QUADRO DO PESSOAL Número de cargos ESPECIFICAÇÃO Nível ou Símbolo Cargos Isolados de Provimento em Comissão 1 Diretor de Secretaria ................................................................ PJ 1 Secretário do Presidente .......................................................... PJ-1 2 Diretor de Serviço ..................................................................... PJ-2 4 Chefe de Seção ....................................................................... PJ-3 1 Chefe de Protocolo ................................................................... PJ-4 Cargos Isolados de Provimento Efetivo 5 Chefe de Secretaria .................................................................. PJ-1 3 Chefe de Secretaria .................................................................. PJ-2 1 Arquivista-Bibliotecário ............................................................. PJ-3 8 Oficial de Justiça ..................................................................... PJ-8 1 Distribuidor .............................................................................. PJ-3 1 Contador ................................................................................. PJ-5 1 Contador-Auxiliar ..................................................................... PJ-7 1 Avaliador ................................................................................. PJ-7 1 Depositário .............................................................................. PJ-6 1 Almoxarife ............................................................................... PJ-6 9 Porteiro de Auditório ................................................................. PJ-8 1 Motorista ................................................................................. PJ-12 10 Guarda judiciário ...................................................................... PJ-12 1 Ascensorista ........................................................................... PJ-13 1 Zelador .................................................................................... PJ-10 20 Auxiliar de Potaria .................................................................... PJ-12 Cargos de Carreira 5 Oficial Judiciario ....................................................................... PJ-3 7 Oficial Judiciário ....................................................................... PJ-4 10 Oficial Judiciário ....................................................................... PJ-5 10 Auxiliar Judiciário ..................................................................... PJ-6 10 Auxiliar judiciário ...................................................................... PJ-8 15 Auxiliar Judiciário ..................................................................... PJ-9 Brasília, 24 de abril de 1967: 146º da Independência e 79º da República. A. COSTA E SILVA Luiz Antônio da Gama e Silva
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.