A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.650 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 5299/196723.06.1967
Lei nº 5.299 de 23/06/1967
Dispõe sobre a contratação de pessoal técnico especializado de nível médio e superior pela Comissão Nacional de Energia Nuclear e dá outras…
LEI 5298/196722.06.1967
Lei nº 5.298 de 22/06/1967
Cria uma Junta de Conciliação e Julgamento em Santo André, Estado de São Paulo, e dá outras providências.
LEI 5297/196719.06.1967
Lei nº 5.297 de 19/06/1967
Autoriza a abertura de créditos especiais, num montante de NCr$ 27.413,56, (vinte e sete mil, quatrocentos e treze cruzeiros novos e cinque…
LEI 5296/196716.06.1967
Lei nº 5.296 de 16/06/1967
Autoriza a abertura de créditos especiais, num montante de NCr$ 25.785.131,01 (vinte e cinco milhões, setecentos e oitenta e cinco mil, cen…
LEI 5295/196716.06.1967
Lei nº 5.295 de 16/06/1967
Concede isenção de tributos às Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais (USIMINAS), à Companhia Siderúrgica Paulista (COSIPA), à Companhia Ferro…
LEI 5293/196715.06.1967
Lei nº 5.293 de 15/06/1967
Retifica número de certificado cambial constante do artigo 1º da Lei número 5087, de 30 de agosto de 1966, que isenta do imposto de importa…
LEI 5294/196715.06.1967
Lei nº 5.294 de 15/06/1967
Concede isenção de impostos para equipamento telefônico destinado à Companhia Telefônica " Melhoramento e Resistência ", com sede em Pelota…
LEI 5292/196708.06.1967
Lei nº 5.292 de 08/06/1967
Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêutico…
LEI 5291/196731.05.1967
Lei nº 5.291 de 31/05/1967
Corrige desigualdade de situação entre servidores do Ministério da Fazenda e dá outras providências.
LEI 5289/196725.05.1967
Lei nº 5.289 de 25/05/1967
Autoriza o Poder Executivo a doar à Ação Paroquial de Assistência de Limoeiro o imóvel situado na Rua de Santa Cruz, nº 215, em Limoeiro, E…
LEI 5287/196725.05.1967
Lei nº 5.287 de 25/05/1967
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Agricultura, o crédito especial de NCr$ 1.980,00 (um mil novecentos e oitenta cruzeiro…
LEI 5288/196725.05.1967
Lei nº 5.288 de 25/05/1967
Autoriza doação de prédio do patrimônio da União à Prefeitura Municipal de Campina Grande, Estado da Paraíba.
LEI 5290/196725.05.1967
Lei nº 5.290 de 25/05/1967
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério dos Transportes o crédito especial de NCr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros novos),…
DEL 327/196711.05.1967
Decreto-Lei nº 327 de 11/05/1967
Abre ao Ministério da Fazenda o crédito especial de NCr$ 600.000,00 (Seiscentos mil cruzeiros novos) destinado a atender no corrente ano…
LEI 5286/196710.05.1967
Lei nº 5.286 de 10/05/1967
Estende à Comarca de Guarujá, Estado de São Paulo, a jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento de Santos.
DEL 326/196708.05.1967
Decreto-Lei nº 326 de 08/05/1967
Dispõe sobre o recolhimento do imposto sobre produtos industrializados e dá outras providências.
LEI 5285/196705.05.1967
Lei nº 5.285 de 05/05/1967
Dispõe sobre a ocupação de próprios da União por servidores públicos federais e dá outras providências.
DEL 325/196703.05.1967
Decreto-Lei nº 325 de 03/05/1967
Dispõe sobre os recursos da arrecadação da Taxa de Renovação da Marinha Mercante e do Fundo de Marinha Mercante.
LEI 5284/196702.05.1967
Lei nº 5.284 de 02/05/1967
Abre ao Tribunal Regional Eleitoral do Ceará o crédito especial de NCr$ 22,97 (vinte e dois cruzeiros novos e noventa e sete centavos), des…
LEI 5283/196728.04.1967
Lei nº 5.283 de 28/04/1967
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério das Minas e Energia, o crédito especial de NCr$ 36.000,00 (trinta e seis mil cruzeiros no…
LEI 5282/196728.04.1967
Lei nº 5.282 de 28/04/1967
Autoriza o Poder Executivo a abrir, à Presidência da República, o crédito especial de NCr$ 7.714.834,29 (sete milhões, setecentos e quatorz…
DEL 324/196727.04.1967
Decreto-Lei nº 324 de 27/04/1967
Prorroga o prazo de aplicação do disposto no art. 1º do Decreto-Lei nº 100, de 10 de janeiro de 1967.
LEI 5280/196727.04.1967
Lei nº 5.280 de 27/04/1967
Proíbe a entrada no País de máquinas e maquinismos sem os dispositivos de proteção e segurança do trabalho exigidos pela Consolidação das L…
LEI 5278/196727.04.1967
Lei nº 5.278 de 27/04/1967
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de NCr$ 102.978,03 (cento e dois mil, novecent…
LEI 5281/196727.04.1967
Lei nº 5.281 de 27/04/1967
Modifica o prazo da vigência da Lei nº 4.426, de 8 de outubro de 1964, que "dispõe sobre a venda de vinho em recipientes de volume superior…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.