A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.847 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 4621/196530.04.1965
Lei nº 4.621 de 30/04/1965
Dispõe sôbre subscrição compulsória de Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional pelas pessoas que recebem remuneração classificável na c…
LEI 4619/196528.04.1965
Lei nº 4.619 de 28/04/1965
Dispõe sobre a ação regressiva da União contra seus Agentes.
LEI 4620/196528.04.1965
Lei nº 4.620 de 28/04/1965
Isenta do impôsto único sobre energia elétrica a Rêde Elétrica Piquete-Itajubá, no período que especifica.
LEI 4615/196515.04.1965
Lei nº 4.615 de 15/04/1965
Concede pensão mensal especial aos voluntários e militares que prestaram serviço de guerra na Campanha de Canudos e dá outras providências.
LEI 4616/196515.04.1965
Lei nº 4.616 de 15/04/1965
Autoriza a alienação do imóvel da União que menciona, situado no Estado da Guanabara.
LEI 4618/196515.04.1965
Lei nº 4.618 de 15/04/1965
Incorpora os Cursos da Campanha de Formação de Geólogos a Universidades Federais e dá outras providências.
LEI 4617/196515.04.1965
Lei nº 4.617 de 15/04/1965
Cria o Fundo do Exército, e dá outras providências.
LEI 4611/196502.04.1965
Lei nº 4.611 de 02/04/1965
Modifica as normas processuais dos crimes previstos nos artigos 121, parágrafo 3º e 129, parágrafo 6º, do Código Penal. ;
LEI 4614/196502.04.1965
Lei nº 4.614 de 02/04/1965
Denomina "Rodovia Lauro Müller" a atual BR-59, que liga o Estado do Paraná ao Estado do Rio Grande do Sul.
LEI 4612/196502.04.1965
Lei nº 4.612 de 02/04/1965
Concede isenção de direitos de importação e outros, para mercadorias doadas pela General Conference of Seventh Day Adventists, dos Estado…
LEI 4613/196502.04.1965
Lei nº 4.613 de 02/04/1965
Isenta dos impostos de importação e de consumo, bem como da taxa de despacho aduaneiro, os veículos especiais destinados a uso exclusivo…
LEI 4610/196531.03.1965
Lei nº 4.610 de 31/03/1965
Fixa novos valôres para os símbolos dos cargos do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e dá outras…
LEI 4608/196531.03.1965
Lei nº 4.608 de 31/03/1965
Fixa novos valôres para os símbolos dos cargos e das funções gratificadas do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabal…
LEI 4609/196531.03.1965
Lei nº 4.609 de 31/03/1965
Fixa novos valores para os símbolos dos cargos e das funções gratificadas do Quadro do Pessoal de Secretaria e Serviços Auxiliares do Tribu…
LEI 4604/196530.03.1965
Lei nº 4.604 de 30/03/1965
Altera o Decreto-lei nº 7.036, de 10 de novembro de 1944, que reforma a Lei de Acidentes do Trabalho.
LEI 4607/196530.03.1965
Lei nº 4.607 de 30/03/1965
Ratifica convênio celebrado pela Prefeitura do Distrito Federal e autoriza a inclusão no seu orçamento de verba correspondente até 1% das…
LEI 4605/196530.03.1965
Lei nº 4.605 de 30/03/1965
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Marinha, o crédito especial de Cr$ 400.000.000 (quatrocentos milhões de cruzeiros),…
LEI 4606/196530.03.1965
Lei nº 4.606 de 30/03/1965
Dispõe sôbre as comemorações do centenário de Epitácio Pessoa.
LEI 4603/196520.03.1965
Lei nº 4.603 de 20/03/1965
Concede a denominação de "Cidade Monumento da História Pátria" à cidade de São Vicente, no Estado de São Paulo.
LEI 4602/196518.03.1965
Lei nº 4.602 de 18/03/1965
Dispõe sôbre a fixação de coeficientes de correção monetária para os efeitos legais.
LEI 4601/196503.03.1965
Lei nº 4.601 de 03/03/1965
Concede isenção de impostos de importação e de consumo, taxa de despacho aduaneiro e de emolumentos consulares, para um automóvel com trans…
LEI 4600/196522.02.1965
Lei nº 4.600 de 22/02/1965
Cria a Diretoria Regional dos Correios e Telégrafos de São José do Rio Prêto, Estado de São Paulo.
LEI 4597/196522.02.1965
Lei nº 4.597 de 22/02/1965
Concede isenção de direitos aduaneiros, inclusive adicional de 10 %, imposto de consumo e mais taxas alfandegárias para materiais importa…
LEI 4598/196522.02.1965
Lei nº 4.598 de 22/02/1965
Isenta do impôsto de importação equipamento de televisão importado pela Rádio Rio Limitada (TV - Rio).
LEI 4599/196522.02.1965
Lei nº 4.599 de 22/02/1965
Isenta da taxa de despacho aduaneiro, a que se refere o art. 66 da Lei nº 3.244, de 1957 a importação de camioneta doada à Federação das…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.