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Lei nº 4.614 de 02/04/1965
LEI 4614/1965ASSINADA 02.04.1965
Ementa
Denomina "Rodovia Lauro Müller" a atual BR-59, que liga o Estado do Paraná ao Estado do Rio Grande do Sul.
Identificação
Norma: LEI-4614-1965-04-02
URN: urn:lex:br:federal:lei:1965-04-02;4614
Inteiro teor
Denomina "Rodovia Lauro Müller" a atual BR-59, que liga o Estado do Paraná ao Estado do Rio Grande do Sul. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º É denominada "Rodovia Lauro Müller" a atual BR-59, que liga Curitiba, no Estado do Paraná a Osório, no Estado do Rio Grande do Sul, via Florianópolis. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 2 de abril de 1965; 144º da Independência e 77º da República. H. CASTELLO BRANCO Juarez Távora
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.