Lei nº 4.613 de 02/04/1965

Isenta dos impostos de importação e de consumo, bem como da taxa de despacho aduaneiro, os veículos especiais destinados a uso exclusivo de paraplégicos ou pessoas portadoras de defeitos físicos ou quais fiquem impossibilitados de utilizar os modelos comuns.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É
concedida isenção dos impostos de importação e de consumo, bem como da taxa de
despacho aduaneiro, para os veículos que, pelas suas características e
adaptações especiais, se destinarem a uso exclusivo de paraplégicos ou de
pessoas portadoras de defeitos físicos, os quais fiquem impossibilitados de
utilizar os modelos comuns.

Parágrafo
único. A isenção de que trata esta lei não abrange o material com similar
nacional.

Art. 2º A venda dos
veículos importados na conformidade do artigo anterior será permitida, pela
competente estação aduaneira, sòmente à pessoa nas mesmas condições de
deficiência física, apuradas mediante inspeção por junta médica oficial.

Parágrafo único. Apurada fraude na
importação ou na venda dos veículos importados com a isenção outorgada nesta
lei, o infrator pagará os impostos de importação e de consumo, bem como a taxa
de despacho aduaneiro, em dôbro, sem prejuízo das demais sanções legais
aplicáveis.

Art. 3º Esta lei entra em
vigor na data de sua publicação.

Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 2 de abril de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Octávio Gouveia de Bulhões