A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.847 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 5121/196627.09.1966
Lei nº 5.121 de 27/09/1966
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunais Regionais Eleitorais do Rio Grande do Sul, do Estado…
LEI 5118/196627.09.1966
Lei nº 5.118 de 27/09/1966
Autoriza o Poder Executivo a abrir, através do Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 107.699,80 (Cento e sete mil, seiscentos e…
LEI 5113/196623.09.1966
Lei nº 5.113 de 23/09/1966
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Superior Eleitoral - o crédito especial de Cr$ 185.44…
LEI 5114/196623.09.1966
Lei nº 5.114 de 23/09/1966
Autoriza a reinversão na Companhia Siderúrgica Nacional, sob a forma de ações de capital, dos dividendos que couberem à União, em cada exer…
LEI 5116/196623.09.1966
Lei nº 5.116 de 23/09/1966
Concede pensão especial à pintora Guiomar Fagundes.
LEI 5115/196623.09.1966
Lei nº 5.115 de 23/09/1966
Isenta do imposto de importação equipamento importado por Móveis Vogue Ltda. - Indústria e Comércio, destinado à sua associada Placas do Pa…
LEI 5109/196622.09.1966
Lei nº 5.109 de 22/09/1966
Prorroga os prazos previstos na Lei nº 4.641, de 27 de maio de 1965, que dispõe sobre os cursos de teatro e regulamenta as categorias profi…
LEI 5110/196622.09.1966
Lei nº 5.110 de 22/09/1966
Modifica a redação do artigo único da Lei nº 781, de 17 de agosto de 1949, que institui o Dia Nacional de Ação de Graças.
LEI 5111/196622.09.1966
Lei nº 5.111 de 22/09/1966
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 15.000.000 (Quinze milhões de cruzeiros), destina…
LEI 5112/196622.09.1966
Lei nº 5.112 de 22/09/1966
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 62.704.650 (Sessenta e dois milhões setecentos e…
LEI 5108/196621.09.1966
Lei nº 5.108 de 21/09/1966
Código Nacional de Trânsito (CNT) (1966)
Institui o Código Nacional de Trânsito.
LEI 5107/196613.09.1966
Lei nº 5.107 de 13/09/1966
Lei do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) (1966)
Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências.
LEI 5104/196602.09.1966
Lei nº 5.104 de 02/09/1966
Autoriza a Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho - o crédito especial de Cr$ 27.000.000 (Vinte e sete…
LEI 5106/196602.09.1966
Lei nº 5.106 de 02/09/1966
Dispõe sôbre os incentivos fiscais concedidos a empreendimentos florestais.
LEI 5103/196602.09.1966
Lei nº 5.103 de 02/09/1966
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 1.500.000.000 (Um bilhão e quinhe…
LEI 5099/196602.09.1966
Lei nº 5.099 de 02/09/1966
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$ 150.000.000 (cento e cinqüenta milhões de cru…
LEI 5098/196602.09.1966
Lei nº 5.098 de 02/09/1966
Denomina "Rodovia Marechal Rondon" a estrada Brasília-Acre.
LEI 5105/196602.09.1966
Lei nº 5.105 de 02/09/1966
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 31.900.000.000 (Trinta e um bilhões e novecentos…
LEI 5101/196602.09.1966
Lei nº 5.101 de 02/09/1966
Regula a forma de pagamento dos inativos ou pensionistas, bem com do pessoal em disponibilidade, quando mudarem de residência para outra es…
LEI 5100/196602.09.1966
Lei nº 5.100 de 02/09/1966
Autoriza o Poder Executivo a abrir, à Presidência da República, o crédito especial de Cr$ 27.500.000 (Vinte e sete milhões e quinhentos mil…
LEI 5097/196602.09.1966
Lei nº 5.097 de 02/09/1966
Extingue débitos fiscais decorrentes da aplicação dos arts. 6 e 7 da Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955, e dá outras providências.
LEI 5102/196602.09.1966
Lei nº 5.102 de 02/09/1966
Concede isenção dos impostos de importação e de consumo e de emolumentos consulares para objetos doados pela Arquiabadia de Beron, na Alema…
LEI 5096/196631.08.1966
Lei nº 5.096 de 31/08/1966
Dispõe sôbre viagens ao exterior do pessoal docente e administrativo das Universidades Federais.
LEI 5094/196630.08.1966
Lei nº 5.094 de 30/08/1966
Acrescenta os incisos XXV e XXVI ao artigo 7º da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964 (Lei do Impôsto de Consumo).
LEI 5092/196630.08.1966
Lei nº 5.092 de 30/08/1966
Autoriza o Poder Executivo, pelo Ministério da Fazenda, a doar Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional à Academia Brasileira de Ciência…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.