A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.654 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 1619/195209.06.1952
Lei nº 1.619 de 09/06/1952
Abre ao Ministério da Marinha um crédito especial de Cr$ 18.986.786,20 (dezoito milhões, novecentos e oitenta e seis mil e setecentos e oit…
LEI 1622/195209.06.1952
Lei nº 1.622-B de 09/06/1952
Concede isenção de imposto de importação e taxas aduaneiras para material importado pela Santa Casa de Misericórdia de Maceió, Estado de Al…
LEI 1621/195209.06.1952
Lei nº 1.621 de 09/06/1952
Autoriza a abertura pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial de Cr$ 34.307,10, destinado à regularização da despesa do exercício de…
LEI 1620/195209.06.1952
Lei nº 1.620 de 09/06/1952
Altera o Decreto-Lei n° 4.271, de 17 de abril de 1942.
LEI 1618/195206.06.1952
Lei nº 1.618-A de 06/06/1952
Considera monumentos nacionais os edifícios e logradouros remanescentes das duas antigas vilas coloniais que, respectivamente, foram origem…
LEI 1618/195206.06.1952
Lei nº 1.618-B de 06/06/1952
Concede isenção de tributos a materiais e imagens importados para templos religiosos.
LEI 1618/195206.06.1952
Lei nº 1.618-C de 06/06/1952
Releva a prescrição em que incorreu o direito dos antigos escreventes do Ministério da Guerra, a fim de que possam pleitear os benefícios a…
LEI 1616/195204.06.1952
Lei nº 1.616 de 04/06/1952
Altera o art. 7º da Lei nº 116, de 15 de outubro de 1947, e acrescenta um parágrafo ao art. 3º da Lei nº 216, de 9 de janeiro de 1948.
LEI 1617/195204.06.1952
Lei nº 1.617 de 04/06/1952
Concede pensão especial à viúva e filhos menores de Pedro Inácio de Freitas, auxiliar de artífice da Estrada de Ferro Goiás, falecido em co…
LEI 1618/195204.06.1952
Lei nº 1.618 de 04/06/1952
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 2.000.000,00, destinado à regularização de despes…
LEI 1615/195230.05.1952
Lei nº 1.615 de 30/05/1952
Concede isenção de impostos e taxas, exceto a de Previdência Social, a dois volumes contendo paramentos sacerdotais, adquiridos na França,…
LEI 1613/195229.05.1952
Lei nº 1.613 de 29/05/1952
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 3.000.000,00 destinado ao D…
LEI 1614/195229.05.1952
Lei nº 1.614 de 29/05/1952
Concede pensão especial de Cr$ 432,00, mensais a Helena Pereira Munis, viúva de Nestor Munis de Medeiros Filho, ex-guarda civil, classe G,…
LEI 1612/195228.05.1952
Lei nº 1.612 de 28/05/1952
Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 356.649,00, para pagamento à Serviços Hollerith S.A., em decorrência do Decret…
LEI 1610/195227.05.1952
Lei nº 1.610 de 27/05/1952
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas um crédito especial de Cr$ 150.000.000,00, para custear a in…
LEI 1611/195227.05.1952
Lei nº 1.611 de 27/05/1952
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 412.076,62 para o fim de atender ao pa…
LEI 1607/195222.05.1952
Lei nº 1.607 de 22/05/1952
Dá nova redação ao art. 3º e seu § 1º das Lei n° 1.185, de 31 de agosto de 1950.
LEI 1609/195222.05.1952
Lei nº 1.609 de 22/05/1952
Estende os dispositivos da Lei n° 1.195, de 9 de setembro de 1950, aos reformados por incapacidade física, anteriormente à vigência da cita…
LEI 1608/195222.05.1952
Lei nº 1.608 de 22/05/1952
Altera o art. 59 do Decreto-Lei n° 9.120, de 2 de abril de 1946, referente à organização dos quadros efetivos do Exército.
LEI 1603/195216.05.1952
Lei nº 1.603 de 16/05/1952
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 27.000.000,00 para atender às des…
LEI 1605/195216.05.1952
Lei nº 1.605 de 16/05/1952
Concede pensão especial de Cr$ 242,00 a Francisca dos Santos, viúva do ex-maquinista-auxiliar da Estrada de Ferro de Goiás, Claudomiro Luiz…
LEI 1606/195216.05.1952
Lei nº 1.606 de 16/05/1952
Declara de utilidade pública a Associação dos Servidores Públicos de Sergipe.
LEI 1604/195216.05.1952
Lei nº 1.604 de 16/05/1952
Autoriza o Poder Executivo a abrir, à Presidência da República, o crédito especial de Cr$ 20.000.000,00 destinado à aquisição de um sincro-…
LEI 1602/195213.05.1952
Lei nº 1.602 de 13/05/1952
Denomina "Aeroporto Pinto Martins" o aeroporto de Cocorote em Fortaleza.
LEI 1601/195212.05.1952
Lei nº 1.601 de 12/05/1952
Regula a promoção de ano dos Cadetes da Escola de Aeronáutica.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.