Lei nº 1.620 de 09/06/1952

Altera o Decreto-Lei n° 4.271, de 17 de abril de 1942.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A alínea c, do art. 2º do Decreto-lei nº 4.271, de 17 de abril de 1942, passa a ter a redação seguinte:

"Art. 2º .......................................................................................................

c)
para os Serviços de Saúde (médicos e dentistas) e de Veterinária:
- ser reservista do Exército;
- ser diplomado em escola de Medicina, ou de Odontologia, ou de Veterinária, oficial ou reconhecida pelo Govêrno Federal, conforme a inclusão requerida;
- ter realizado um estágio de adaptação e especialização em corpo de tropa especialmente designado, formação de serviço, ou estabelecimento, como aspirante a oficial:
1) se reservista de 1ª ou 2ª categoria, com a duração de dois meses;
2) se reservista de 3ª categoria, com a duração de três meses."

Art. 2º O nº 3 do parágrafo único do art. 4º, no citado Decreto-lei, passa a ter esta redação:

"Art. 4º .........................................................................................................

Parágrafo único ............................................................................................

3) - certificado de reservista."

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 9 de junho de 1952; 131º da Independência e 64º da República.

GETÚLIO VARGAS
Cyro Espírito Santo Cardoso