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Lei nº 1.602 de 13/05/1952
LEI 1602/1952ASSINADA 13.05.1952
Ementa
Denomina "Aeroporto Pinto Martins" o aeroporto de Cocorote em Fortaleza.
Identificação
Norma: LEI-1602-1952-05-13
URN: urn:lex:br:federal:lei:1952-05-13;1602
Inteiro teor
Denomina "Aeroporto Pinto Martins" o aeroporto de Cocorote em Fortaleza. O Congresso Nacional decreta, nos têrmos do artigo 70, § 4º da Constituição Federal, e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º É denominado "Aeroporto Pinto Martins" o aeroporto do Cocorote, em Fortaleza, Estado do Ceará. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Senado Federal, em 13 de maio de 1952. JOÃO CAFÉ FILHO Presidente do Senado Federal
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.