A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.654 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 1643/195216.07.1952
Lei nº 1.643 de 16/07/1952
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 40.000.000,00 para a conclusão da…
LEI 1645/195216.07.1952
Lei nº 1.645 de 16/07/1952
Exclui o Município de Belém, no Estado do Pará, do art. 1º da Lei nº 121, de 22 de outubro de 1947.
LEI 1644/195216.07.1952
Lei nº 1.644 de 16/07/1952
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 15.000.000,00, como auxílio à Fundação Abrigo do…
LEI 1641/195214.07.1952
Lei nº 1.641 de 14/07/1952
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 79.657.946,00, para completar o pagamento devido…
LEI 1640/195214.07.1952
Lei nº 1.640 de 14/07/1952
Concede isenção de imposto de consumo de direitos de importação e taxas aduaneiras, exclusive a de previdência social, para maquinarias e m…
LEI 1638/195214.07.1952
Lei nº 1.638 de 14/07/1952
Altera disposições do Decreto-Lei nº 9.058, de 13 de março de 1946, que dizem respeito à composição e funcionamento do Conselho Nacional de…
LEI 1642/195214.07.1952
Lei nº 1.642 de 14/07/1952
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 2.000.000,00, para aquisição de instalação do…
LEI 1639/195214.07.1952
Lei nº 1.639 de 14/07/1952
Altera a carreira de Comissário de Polícia do Quadro Permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e dá outras providências.
LEI 1637/195214.07.1952
Lei nº 1.637 de 14/07/1952
Cria, no Quadro Suplementar do Ministério da Educação e Saúde, um cargo isolado, de provimento efetivo, de Entomologista, padrão M.
LEI 1636/195211.07.1952
Lei nº 1.636 de 11/07/1952
Estende aos servidores das estradas de ferro da União, sob regime de autarquia, os direitos e vantagens previstos na Lei nº 1.163, de 22 de…
LEI 1635/195204.07.1952
Lei nº 1.635 de 04/07/1952
Dá destinação aos saldos apurados do auxílio concedido à Rede Ferroviária do Nordeste pela Lei nº 1.180, de 17 de agosto de 1950.
LEI 1634/195203.07.1952
Lei nº 1.634 de 03/07/1952
Autoriza a abertura, pelo Ministério das Relações Exteriores, do crédito especial de Cr$ 500.000,00, para atender às despesas decorrentes d…
LEI 1633/195201.07.1952
Lei nº 1.633 de 01/07/1952
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - dois créditos especiais, um de Cr$ 12.469,00 e outro de Cr$…
LEI 1632/195230.06.1952
Lei nº 1.632 de 30/06/1952
Fixa o número de oficiais generais do Exército em tempo de paz.
LEI 1631/195226.06.1952
Lei nº 1.631 de 26/06/1952
Concede uma pensão especial de Cr$ 463,00 a Hilda Ribeiro de Almeida, e outra de Cr$ 558,00 a Teresa Giancecchi Moreira.
LEI 1629/195224.06.1952
Lei nº 1.629 de 24/06/1952
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Federal de Recursos - o crédito especial de Cr$ 717.904,20, para pagament…
LEI 1630/195224.06.1952
Lei nº 1.630 de 24/06/1952
Abre ao Poder Judiciário - Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná - o crédito especial de Cr$ 54.060,00 para o pagamento de despes…
LEI 1628/195220.06.1952
Lei nº 1.628 de 20/06/1952
Dispõe sôbre a restituição dos adicionais criados pelo art. 3º da Lei n° 1.474, de 26 de novembro de 1951, e fixa a respectiva bonificação;…
LEI 1627/195218.06.1952
Lei nº 1.627 de 18/06/1952
Assegura aos oficiais da reserva de 2ª classe da Aeronáutica aproveitados no serviço ativo da FAB a inscrição como contribuinte do Montepio…
LEI 1625/195217.06.1952
Lei nº 1.625 de 17/06/1952
Autoriza a doação de imóveis à Paróquia de N. S. da Soledade, em Recife, Estado de Pernambuco.
LEI 1626/195217.06.1952
Lei nº 1.626 de 17/06/1952
Estende a todos os chefes e servidores dos Postos de Atração e Pacificação dos Índios, quando em expedição pelas regiões habitadas pelos ín…
LEI 1624/195213.06.1952
Lei nº 1.624 de 13/06/1952
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal de Justiça do Distrito Federal - o crédito especial de Cr$ 256.751,50, pa…
LEI 1623/195210.06.1952
Lei nº 1.623 de 10/06/1952
Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Fazenda um crédito especial de Cr$ 6.000.000,00 com que auxiliará o Clube de Engenhar…
LEI 1622/195209.06.1952
Lei nº 1.622-A de 09/06/1952
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal de Justiça do Distrito Federal - o crédito especial de Cr$ 269.041,00 par…
LEI 1622/195209.06.1952
Lei nº 1.622 de 09/06/1952
Regula a quebra natural do sal estocado nas salinas.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.