A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.654 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 1665/195201.09.1952
Lei nº 1.665 de 01/09/1952
Modifica a Lei nº 121, de 22 de outubro de 1947, na parte relativa ao Município de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro.
LEI 1663/195227.08.1952
Lei nº 1.663 de 27/08/1952
Autoriza a abertura ao Poder Judiciário - Superior Tribunal Militar - do crédito especial de Cr$ 792.000,00, para atender às despesas com p…
LEI 1664/195227.08.1952
Lei nº 1.664 de 27/08/1952
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Federal de Recursos - o crédito especial de Cr$ 3.150,00 para reforço de…
LEI 1662/195221.08.1952
Lei nº 1.662 de 21/08/1952
Abre ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 2.614.877,10, para atender às despesas de transporte aéreo de malas d…
LEI 1661/195219.08.1952
Lei nº 1.661 de 19/08/1952
Modifica os artigos 801, 835, 871, 872 e 874, do Código do Processo Civil, sobre julgamento do recurso da revista e da ação rescisória.
LEI 1660/195219.08.1952
Lei nº 1.660 de 19/08/1952
Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, crédito especial para pagamento de despesas com ajuda…
LEI 1659/195206.08.1952
Lei nº 1.659 de 06/08/1952
Autoriza a emissão de selos postais comemorativos do cinquentenário da prova de Saint Cloud, realizada em 1901, e na qual Alberto dos Santo…
LEI 1658/195205.08.1952
Lei nº 1.658-A de 05/08/1952
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - o crédito especial de Cr$ 605.734,40,…
LEI 1658/195205.08.1952
Lei nº 1.658-B de 05/08/1952
Abre ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - o crédito especial de Cr$ 325.000,00, para pagamento de despesas efetuadas pelo Tribunal R…
LEI 1658/195204.08.1952
Lei nº 1.658 de 04/08/1952
Dá nova organização administrativa ao Ministério da Marinha.
LEI 1657/195201.08.1952
Lei nº 1.657-A de 01/08/1952
Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00, para socorrer a população do Município de Santos Dumond, vítima…
LEI 1657/195201.08.1952
Lei nº 1.657-B de 01/08/1952
Concede isenção de imposto de importação e taxas aduaneiras, excetuada a de previdência social, para materiais importados pela Ipiranga S.A…
LEI 1657/195229.07.1952
Lei nº 1.657 de 29/07/1952
Modifica a Lei n° 1.365, de 7 de maio de 1951, que autoriza a abertura pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, de crédito especi…
LEI 1655/195228.07.1952
Lei nº 1.655 de 28/07/1952
Concede a pensão especial de Cr$ 300,00 a Adelaide Evaristo da Silva, mãe de José Raimundo da Silva, extranumerário diarista da Estrada de…
LEI 1654/195228.07.1952
Lei nº 1.654 de 28/07/1952
Autoriza a União a constituir, com o Estado do Amazonas e o município de sua capital, a "Companhia de Eletricidade de Manaus", e dá outras…
LEI 1656/195228.07.1952
Lei nº 1.656 de 28/07/1952
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 15.500,00, para pagamento de pensão a Maria de Ba…
LEI 1653/195226.07.1952
Lei nº 1.653-A de 26/07/1952
Altera o artigos 4º e 5º do Decreto-Lei nº 9.143, de 8 de abril de 1946.
LEI 1653/195222.07.1952
Lei nº 1.653 de 22/07/1952
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Superior Tribunal Militar - o crédito especial de Cr$ 767.650,00 para pagamento de…
LEI 1651/195222.07.1952
Lei nº 1.651 de 22/07/1952
Fixa o prazo para a conclusão da construção e pavimentação do trecho Salvador - Feira da Estrada de Salvador.
LEI 1652/195222.07.1952
Lei nº 1.652 de 22/07/1952
Considera ferroviários, para os efeitos das leis do Trabalho e Previdência Social, os empregados dos carros restaurantes das estradas de fe…
LEI 1650/195219.07.1952
Lei nº 1.650 de 19/07/1952
Cria uma seção de organização na Direção Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Fazenda, e outra em cada um dos departamentos de admini…
LEI 1649/195219.07.1952
Lei nº 1.649 de 19/07/1952
Cria o Banco do Nordeste do Brasil e dá outras providências.
LEI 1647/195218.07.1952
Lei nº 1.647 de 18/07/1952
Torna extensivas às enfermeiras que prestaram serviço no 1º Grupo de Caça, as disposições da Lei nº 1.209, de 25 de outubro de 1950.
LEI 1648/195218.07.1952
Lei nº 1.648 de 18/07/1952
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 4.872.320,00 para atender ao pagamen…
LEI 1646/195216.07.1952
Lei nº 1.646 de 16/07/1952
Concede licença às entidades sindicais brasileiras, de 2º e 3º graus para que se filiem à Confederação Internacional das Organizações Sindi…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.