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Lei nº 1.604 de 16/05/1952
LEI 1604/1952ASSINADA 16.05.1952
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir, à Presidência da República, o crédito especial de Cr$ 20.000.000,00 destinado à aquisição de um sincro-cicloton e seus aparelhos complementares.
Identificação
Norma: LEI-1604-1952-05-16
URN: urn:lex:br:federal:lei:1952-05-16;1604
Inteiro teor
Autoriza o Poder Executivo a abrir, à Presidência da República, o crédito especial de Cr$ 20.000.000,00 destinado à aquisição de um sincro-cicloton e seus aparelhos complementares. O Presidente da República, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, à Presidência da República, um crédito especial de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros), para aquisição de um sincrociclotron e seus aparelhos complementares, destinado a pesquisas de física nuclear. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. Rio de Janeiro, 16 de maio de 1952; 131º da Independência e 64º da República. GETÚLIO VARGAS Horácio Lafer
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.