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Lei nº 1.605 de 16/05/1952
LEI 1605/1952ASSINADA 16.05.1952
Ementa
Concede pensão especial de Cr$ 242,00 a Francisca dos Santos, viúva do ex-maquinista-auxiliar da Estrada de Ferro de Goiás, Claudomiro Luiz dos Santos, falecido em consequência de acidente ocorrido em serviço.
Identificação
Norma: LEI-1605-1952-05-16
URN: urn:lex:br:federal:lei:1952-05-16;1605
Inteiro teor
Concede pensão especial de Cr$ 242,00 a Francisca dos Santos, viúva do ex-maquinista-auxiliar da Estrada de Ferro de Goiás, Claudomiro Luiz dos Santos, falecido em consequência de acidente ocorrido em serviço. O Presidente da República, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedida a Francisca dos Santos, viúva do ex-maquinista auxiliar, referência VII, da Estrada de Ferro de Goiás, Claudomiro Luís dos Santos, falecido a 20 de julho de 1948, em conseqüência de acidente ocorrido em serviço, pensão mensal de Cr$ 242,00 (duzentos e quarenta e dois cruzeiros). Art. 2º A pensão a que se refere o artigo anterior é devida a partir da publicação da presente Lei, correndo a despesa à conta da verba orçamentária destinada ao pagamento das pensões a cargo do Ministério da Fazenda. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 16 de maio de 1952; 131º da Independência e 64º da República. GETÚLIO VARGAS Horácio Lafer Álvaro de Souza Lima
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.