A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.654 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 1600/195212.05.1952
Lei nº 1.600 de 12/05/1952
Concede a pensão especial de Cr$ 300,00 mensais, a Honorina Maria de Jesus, genitora de Vital Alves dos Santos, extranumerário diarista da…
LEI 1599/195209.05.1952
Lei nº 1.599 de 09/05/1952
Restabelece a Delegacia do Trabalho, do Estado de São Paulo e dá outras providências.
LEI 1599/195209.05.1952
Lei nº 1.599-A de 09/05/1952
Considera segurados obrigatórios do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas os motoristas profissionais…
LEI 1598/195207.05.1952
Lei nº 1.598 de 07/05/1952
Abre ao Congresso Nacional - Senado Federal - o crédito especial de Cr$ 2.506.511,30, para pagamento de subsídios aos Senadores e gratifica…
LEI 1597/195202.05.1952
Lei nº 1.597 de 02/05/1952
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 711.800,00, para atender ao pagamento de…
LEI 1596/195230.04.1952
Lei nº 1.596 de 30/04/1952
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial de Cr$ 21.415.680,00, para pagamento de prestações devidas nos termos…
LEI 1595/195229.04.1952
Lei nº 1.595 de 29/04/1952
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 100.000,00, destinado à ereção de monume…
LEI 1594/195229.04.1952
Lei nº 1.594 de 29/04/1952
Concede pensão especial de Cr$ 425,00 a Mônica Isabel de Alcântara, viúva de Manoel Batista de Alcântara, ex-foguista da Viação Férrea Fede…
LEI 1592/195223.04.1952
Lei nº 1.592 de 23/04/1952
Concede pensão especial de Cr$ 1.100,00 mensais a D. Avelina de Almeida Campos, ex-agente postal de Planaltina.
LEI 1593/195223.04.1952
Lei nº 1.593 de 23/04/1952
Assegura pensão especial às viúvas dos ex-Presidentes da República.
LEI 1591/195217.04.1952
Lei nº 1.591 de 17/04/1952
Abre ao Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$ 1.444.319,00 destinado às obras de ampliação das instalações do Tribunal de Contas.
LEI 1591/195216.04.1952
Lei nº 1.591-A de 16/04/1952
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio o crédito especial de Cr$ 1.600.000,00 para despesas…
LEI 1589/195208.04.1952
Lei nº 1.589 de 08/04/1952
Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 40.716,40, para atender ao pagamento de despesas com a Justiça do Trabalho.
LEI 1590/195208.04.1952
Lei nº 1.590 de 08/04/1952
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, um crédito especial de Cr$ 2.000.000,00, (dois milhõ…
LEI 1587/195231.03.1952
Lei nº 1.587 de 31/03/1952
Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para material destinado à Usina Elétrica Municipal de Santa Cruz do Sul, Estad…
LEI 1588/195231.03.1952
Lei nº 1.588 de 31/03/1952
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o crédito especial Cr$ 980.023,20 (novecentos e oite…
LEI 1586/195229.03.1952
Lei nº 1.586 de 29/03/1952
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$ 217.644,00, para pagamento de diferença de prov…
LEI 1585/195228.03.1952
Lei nº 1.585 de 28/03/1952
Altera dispositivos da Lei do Serviço Militar (Decreto-lei número 9.500, de 23 de julho de 1946).
LEI 1584/195227.03.1952
Lei nº 1.584 de 27/03/1952
Dispõe sobre o provimento dos cargos em comissão, nos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões.
LEI 1583/195225.03.1952
Lei nº 1.583 de 25/03/1952
Abre ao Poder Judiciário - Tribunal Federal de Recursos - o crédito especial de Cr$ 44.740,50, destinado ao pagamento das despesas de subst…
LEI 1582/195222.03.1952
Lei nº 1.582 de 22/03/1952
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, do crédito especial de Cr$ 17.835.400,00, para ocorrer ao p…
LEI 1581/195221.03.1952
Lei nº 1.581 de 21/03/1952
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - o crédito especial de Cr$ 45.900,00 a fim de atender ao pagam…
LEI 1580/195220.03.1952
Lei nº 1.580 de 20/03/1952
Altera os arts. 3º, 4º e 5º da Lei nº 794, de 29 de agosto de 1949, que assegura a inscrição de provisionados no quadro da Ordem dos Advoga…
LEI 1579/195218.03.1952
Lei nº 1.579 de 18/03/1952
Lei das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) (1952)
Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquéritos.
LEI 1576/195217.03.1952
Lei nº 1.576 de 17/03/1952
Restitui ao Governo da República Federal da Alemanha o imóvel da antiga Embaixada Alemã no Rio de Janeiro, incorporado ao patrimônio nacion…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.