A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.654 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 1577/195217.03.1952
Lei nº 1.577 de 17/03/1952
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 93.600.000,00, para pagamento de compromissos de…
LEI 1578/195217.03.1952
Lei nº 1.578 de 17/03/1952
Concede isenção de tributos, exclusive a taxa de previdência social, a materiais importados para vários templos religiosos.
LEI 1575/195214.03.1952
Lei nº 1.575 de 14/03/1952
Reorganiza o Quadro da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.
LEI 1574/195213.03.1952
Lei nº 1.574 de 13/03/1952
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$ 30.391.198,30, para atender ao pagamento de i…
LEI 1573/195213.03.1952
Lei nº 1.573 de 13/03/1952
Manda contar, para efeito de disponibilidade e aposentadoria, o tempo de serviço prestado junto ao Serviço Especial de Saúde Pública.
LEI 1571/195211.03.1952
Lei nº 1.571 de 11/03/1952
Aplica-se às pessoas físicas ou jurídicas, alemães ou japonesas, residentes ou domiciliadas no exterior, as disposições do art. 1º do Decre…
LEI 1572/195211.03.1952
Lei nº 1.572 de 11/03/1952
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00, para auxiliar os festejos…
LEI 1570/195210.03.1952
Lei nº 1.570 de 10/03/1952
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Agricultura, de crédito especial de Cr$ 1.000.000,00, para ressarcimento das despesas e trabalhos r…
LEI 1569/195208.03.1952
Lei nº 1.569 de 08/03/1952
Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis sitos nos Municípios de Lavras e São João del-Rei, Estado de Minas Gerais, provenientes de heranç…
LEI 1568/195207.03.1952
Lei nº 1.568 de 07/03/1952
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - o crédito especial de Cr$ 90.468,10, para ocorrer ao saldo d…
LEI 1566/195205.03.1952
Lei nº 1.566 de 05/03/1952
Aumenta para Cr$ 1.200,00 mensais a importância da pensão especial concedida à Senhora Leonor Barata Cotegipe.
LEI 1567/195205.03.1952
Lei nº 1.567 de 05/03/1952
Concede pensão especial a Ester de Souza Valente.
LEI 1565/195203.03.1952
Lei nº 1.565 de 03/03/1952
Estabelece obrigatoriedade da representação, pelas Companhias teatrais, de peças de autores nacionais.
LEI 1563/195201.03.1952
Lei nº 1.563 de 01/03/1952
Dispõe sobre a marcação dos volumes que contiverem produtos brasileiros destinados à exportação para o estrangeiro.
LEI 1564/195201.03.1952
Lei nº 1.564 de 01/03/1952
Altera, sem aumento de despesa, as carreiras de Marinheiro e Patrão do Quadro Suplementar do Ministério da Fazenda.
LEI 1562/195228.02.1952
Lei nº 1.562 de 28/02/1952
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00, para ereção, na Capital d…
LEI 1561/195221.02.1952
Lei nº 1.561 de 21/02/1952
Dispõe sobre a profissão de conferente de carga e descarga, nos portos organizados do país.
LEI 1560/195221.02.1952
Lei nº 1.560 de 21/02/1952
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de Cr$ 600.000,00, para o fim que especifica.
LEI 1559/195218.02.1952
Lei nº 1.559 de 18/02/1952
Reconhece aos antigos encarregados e escrivães dos postos fiscais do Território do Acre os direitos assegurados pela Lei nº 3.454, de 6 de…
LEI 1558/195216.02.1952
Lei nº 1.558 de 16/02/1952
Dispõe sobre a contagem de tempo de efetivo serviço dos Oficiais Veterinários que outrora cursaram, na qualidade de alunos civis, a Escola…
LEI 1557/195214.02.1952
Lei nº 1.557-A de 14/02/1952
Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 300.000,00, como auxílio ao V Congresso Nacional dos Estabelecimentos Particul…
LEI 1557/195212.02.1952
Lei nº 1.557 de 12/02/1952
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 para socorro às populações flag…
LEI 1556/195212.02.1952
Lei nº 1.556 de 12/02/1952
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 300.000,00, destinado as despesas do Con…
LEI 1555/195208.02.1952
Lei nº 1.555 de 08/02/1952
Denomina "Comandante Gustavo Kramer" o Aeroporto de Bagé, no Estado do Rio Grande do Sul.
LEI 1553/195208.02.1952
Lei nº 1.553 de 08/02/1952
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário, o crédito especial de Cr$ 9.100,00, para pagamento de gratificações no exercício d…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.