A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.654 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 1554/195208.02.1952
Lei nº 1.554 de 08/02/1952
Manda incluir, no ensino da cadeira de Farmácia Galênica, as noções fundamentais de Farmácia Homeopática.
LEI 1552/195208.02.1952
Lei nº 1.552 de 08/02/1952
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 189.760,00, para pagamento de diferença de vencim…
LEI 1551/195207.02.1952
Lei nº 1.551 de 07/02/1952
Fixa o prazo para o Conselho de Segurança Nacional emitir parecer nos termos do § 2º do art. 28 da Constituição Federal.
LEI 1550/195205.02.1952
Lei nº 1.550 de 05/02/1952
Reclassifica na carreira de contínuo do Quadro Suplementar do Ministério da Fazenda, classe F, os ex-contínuos de Delegacias Fiscais, inclu…
LEI 1548/195205.02.1952
Lei nº 1.548 de 05/02/1952
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 300.000,00, como auxílio à Prefeitura Municip…
LEI 1549/195205.02.1952
Lei nº 1.549 de 05/02/1952
Estende aos químicos, para efeito de ingresso na carreira especializada de químico agrícola, as vantagens outorgadas pela Lei nº 657, de 21…
LEI 1547/195205.02.1952
Lei nº 1.547 de 05/02/1952
Faculta aos químicos agrícolas interinos, da carreira especializada, do Ministério da Agricultura, o direito à matrícula no Curso de Aperfe…
LEI 1546/195229.01.1952
Lei nº 1.546 de 29/01/1952
Revoga o art. 10 do Decreto-lei número 4.791, de 5 de outubro de 1942 e dá outras providências.
LEI 1545/195208.01.1952
Lei nº 1.545 de 08/01/1952
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário, o crédito especial de Cr$ 9.000,00, para pagamento de diferença de aluguel do prédi…
LEI 1544/195208.01.1952
Lei nº 1.544 de 08/01/1952
Autoriza a abertura de um crédito especial de Cr$ 80.000,00, (oitenta mil cruzeiros) para pagamento de despesas provenientes da substituiçã…
LEI 1543/195208.01.1952
Lei nº 1.543 de 08/01/1952
Concede pensão mensal a Benvinda de Holanda Moreira.
LEI 1541/195205.01.1952
Lei nº 1.541 de 05/01/1952
Autoriza a abertura ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - de crédito especial de Cr$ 3.807.847,40, para pagamento de despesas relativ…
LEI 1542/195205.01.1952
Lei nº 1.542 de 05/01/1952
Dispõe sobre o casamento de funcionários da carreira de Diplomata com pessoa de nacionalidade estrangeira.
LEI 1540/195203.01.1952
Lei nº 1.540 de 03/01/1952
Dá nova redação ao art. 224, da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.
LEI 1539/195203.01.1952
Lei nº 1.539 de 03/01/1952
Ratifica a Lei nº 1.249, de 12 de dezembro de 1950, que orça a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1951.
LEI 1538/195203.01.1952
Lei nº 1.538 de 03/01/1952
Concede isenção de tributos, exclusive a taxa de previdência Social, a materiais importados pela Creche Regina Apostolorum, de Sete Lagoas,…
LEI 1537/195202.01.1952
Lei nº 1.537 de 02/01/1952
Autoriza o ministro da Fazenda a contratar com o Banco do Brasil S.A. o financiamento de compra de máquinas agrícolas e animais de tração d…
LEI 1536/195202.01.1952
Lei nº 1.536 de 02/01/1952
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel do domínio da União ao Município de Ibaiti, Estado do Paraná.
LEI 1532/195131.12.1951
Lei nº 1.532 de 31/12/1951
Restabelece entre os Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões, comunidade de serviços médicos para combate à tuberculose e outras mol…
LEI 1535/195131.12.1951
Lei nº 1.535 de 31/12/1951
Concede à Sociedade Brasileira de Urologia o auxílio de Cr$ 480.000,00 para o VI Congresso Brasileiro de Urologia e para custeio da Delegaç…
LEI 1533/195131.12.1951
Lei nº 1.533 de 31/12/1951
Lei do Mandado de Segurança (1951)
Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao Mandado de Segurança.
LEI 1534/195131.12.1951
Lei nº 1.534 de 31/12/1951
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao poder Judiciário - Justiça Eleitoral - o crédito especial de Cr$ 76.789,70, destinado ao pagamento d…
LEI 1531/195129.12.1951
Lei nº 1.531-B de 29/12/1951
Considera de utilidade pública a Bandeira Piratininga, com sede no Estado de São Paulo.
LEI 1531/195129.12.1951
Lei nº 1.531-A de 29/12/1951
Fixa os efetivos dos Oficiais do Corpo da Armada e dos demais Corpos e Quadros da Marinha de Guerra e dá outras providências.
LEI 1531/195127.12.1951
Lei nº 1.531 de 27/12/1951
Abre, ao Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 14.400.000,00, destinado às despesas complementares da construção de edifícios e i…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.