A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.654 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 1523/195126.12.1951
Lei nº 1.523 de 26/12/1951
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 142.000.000,00, para atender no corrente…
LEI 1530/195126.12.1951
Lei nº 1.530 de 26/12/1951
Altera os artigos 132, 142, 486, 487 e 654, do Decreto-Lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).
LEI 1526/195126.12.1951
Lei nº 1.526 de 26/12/1951
Abre, ao Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 13.327,40, destinado à regularização de despesa do exército de 1949.
LEI 1527/195126.12.1951
Lei nº 1.527 de 26/12/1951
Autoriza a abertura ao Congresso Nacional, Senado Federal - de um crédito especial de Cr$ 98.971,70, para pagamento de salário família e de…
LEI 1521/195126.12.1951
Lei nº 1.521 de 26/12/1951
Lei dos Crimes Contra a Economia Popular (1951)
Altera dispositivos da legislação vigente sôbre crimes contra a economia popular.
LEI 1524/195126.12.1951
Lei nº 1.524 de 26/12/1951
Cria, no Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, o 5º Distrito, com sede em Natal, no Estado do Rio Grande do Norte.
LEI 1529/195126.12.1951
Lei nº 1.529 de 26/12/1951
Concede pensão especial à viúva e filhos menores de Humberto Mota Espazim, falecido em virtude de acidente em serviço.
LEI 1525/195126.12.1951
Lei nº 1.525 de 26/12/1951
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial Cr$ 1.820.000,00 para pagamento de despesas…
LEI 1528/195126.12.1951
Lei nº 1.528 de 26/12/1951
Concede pensão especial à viúva e filhos menores de Eurípedes Nunes dos Santos, falecido em virtude de acidente em serviço.
LEI 1522/195126.12.1951
Lei nº 1.522 de 26/12/1951
Autoriza o Govêrno Federal a intervir no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo.
LEI 1518/195124.12.1951
Lei nº 1.518 de 24/12/1951
Autoriza o Poder executivo a dar a garantia do Tesouro Nacional a operação de crédito até limite de US$ 750.000.000,00 (setecentos e cinque…
LEI 1519/195124.12.1951
Lei nº 1.519 de 24/12/1951
Dispõe sobre o regime de férias do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.
LEI 1520/195124.12.1951
Lei nº 1.520 de 24/12/1951
Organiza a Contadoria Geral da República.
LEI 1517/195124.12.1951
Lei nº 1.517 de 24/12/1951
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 10.000.000,00, para atender as despesas com a reconstr…
LEI 1513/195120.12.1951
Lei nº 1.513 de 20/12/1951
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Estado Maior das Forças Armadas, o crédito especial de Cr$ 150.000,00 à verba 2 - Material do Anexo…
LEI 1515/195120.12.1951
Lei nº 1.515 de 20/12/1951
Concede pensão especial a Antônia Benevides dos Santos, na importância de Cr$ 212,10 mensais.
LEI 1516/195120.12.1951
Lei nº 1.516 de 20/12/1951
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito suplementar de Cr$ 10.000.000,00 a verba 2 - Material, do Anexo 19 do vigente O…
LEI 1514/195120.12.1951
Lei nº 1.514 de 20/12/1951
Concede pensão especial à viúva e filhos de Pedro Ferreira da Silva.
LEI 1506/195119.12.1951
Lei nº 1.506 de 19/12/1951
Estabelece preços mínimos para o financiamento ou aquisição de cereais e outros gêneros de produção nacional.
LEI 1507/195119.12.1951
Lei nº 1.507 de 19/12/1951
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, de crédito especial para pagamento dos proventos de disponibilidade…
LEI 1508/195119.12.1951
Lei nº 1.508 de 19/12/1951
Regula o processo das contravenções definidas nos artigos 58 e 60 do Decreto-lei n° 2.259, de 10 de fevereiro de 1944.
LEI 1505/195119.12.1951
Lei nº 1.505 de 19/12/1951
Cria 9 lugares de desembargador na Justiça do Distrito Federal e dá outras providências.
LEI 1511/195119.12.1951
Lei nº 1.511 de 19/12/1951
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 12.000,00, para pagamento das contribuições do Institu…
LEI 1509/195119.12.1951
Lei nº 1.509 de 19/12/1951
Fixa normas para o aproveitamento dos diplomados pelo Instituto de Óleos.
LEI 1510/195119.12.1951
Lei nº 1.510 de 19/12/1951
Concede pensão especial à viúva e filhos menores de Albino Joaquim de Almeida, falecido em virtude de acidente em serviço.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.