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Lei nº 1.513 de 20/12/1951
LEI 1513/1951ASSINADA 20.12.1951
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Estado Maior das Forças Armadas, o crédito especial de Cr$ 150.000,00 à verba 2 - Material do Anexo n. 6, da Lei n° 1.249, de 1 de dezembro de 1950.
Identificação
Norma: LEI-1513-1951-12-20
URN: urn:lex:br:federal:lei:1951-12-20;1513
Inteiro teor
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Estado Maior das Forças Armadas, o crédito especial de Cr$ 150.000,00 à verba 2 - Material do Anexo n. 6, da Lei n° 1.249, de 1 de dezembro de 1950. O Presidente da República, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Estado Maior das Fôrças Armadas, o crédito suplementar de Cr$ 150,000,00 (cento e cinqüenta mil cruzeiros), à seguinte dotação do Anexo nº 6 da Lei nº 1.249, de 1 de dezembro de 1950: Verba 2 - Material. Consignação III - Diversas Despesas. S/C 41 - Passagens, transportes de pessoal e de suas bagagens. 02 - Escola Superior de Guerra Cr$ 150.000,00. Art . 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 1951; 130º da Independência e 63º da República. GETÚLIO VARGAS Horacio Lafer.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.