A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.654 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 1756/195205.12.1952
Lei nº 1.756 de 05/12/1952
Estende ao pessoal da Marinha Mercante Nacional, no que couber, os direitos e vantagens da Lei nº 288, de 8 de junho de 1948.
LEI 1755/195205.12.1952
Lei nº 1.755 de 05/12/1952
Concede pensão especial à viúva e filhos menores do ex-investigador Luciano Maciel.
LEI 1752/195204.12.1952
Lei nº 1.752 de 04/12/1952
Concede auxílio ao Capítulo Brasileiro do Colégio Internacional de Cirurgiões, em São Paulo, e dá outras providências.
LEI 1753/195204.12.1952
Lei nº 1.753 de 04/12/1952
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 13.127.430,40, para pagamento à Universi…
LEI 1754/195204.12.1952
Lei nº 1.754 de 04/12/1952
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - os créditos especiais na importância de Cr$ 986.298,30, par…
LEI 1750/195204.12.1952
Lei nº 1.750 de 04/12/1952
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 20.000.000,00 , destinado à aquisição, para r…
LEI 1751/195204.12.1952
Lei nº 1.751 de 04/12/1952
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito de Cr$ 14.000.000,00 suplementar à Verba 2 - Material, do Anexo n…
LEI 1747/195228.11.1952
Lei nº 1.747 de 28/11/1952
Altera o Decreto nº 4.655, de 3 de setembro de 1942, que dispõe sobre o Imposto do Selo.
LEI 1748/195228.11.1952
Lei nº 1.748 de 28/11/1952
Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Imposto de Consumo.
LEI 1749/195228.11.1952
Lei nº 1.749 de 28/11/1952
Dispõe sobre o imposto único dos lubrificantes e combustíveis líquidos ou gasosos de qualquer origem ou natureza.
LEI 1745/195226.11.1952
Lei nº 1.745 de 26/11/1952
Altera, sem aumento de despesa, o Anexo nº 21 - Ministério da Justiça e Negócios Interiores - para o exercício de 1952 ( Lei nº 1.487, de 6…
LEI 1744/195226.11.1952
Lei nº 1.744 de 26/11/1952
Dispõe sobre o provimento de cargos de carreira de Escrivão de Política do Quadro Permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.
LEI 1743/195226.11.1952
Lei nº 1.743 de 26/11/1952
Exclui da classificação constante do art. 1º da Lei nº 121, de 22 de outubro de 1947, o município de Santos, no Estado de São Paulo, e o de…
LEI 1746/195226.11.1952
Lei nº 1.746 de 26/11/1952
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 4.500,00, destinado a ocorrer ao excesso de despe…
LEI 1746/195226.11.1952
Lei nº 1.746-A de 26/11/1952
Abre ao Congresso Nacional - Senado Federal - os créditos especiais de Cr$ 89.623,50 e Cr$ 1.691.848,90 e suplementar de Cr$ 2.347.059,30,…
LEI 1741/195222.11.1952
Lei nº 1.741 de 22/11/1952
Assegura ao ocupante de cargo de caráter permanente e de provimento em comissão, o direito de continuar a perceber o vencimento do mesmo ca…
LEI 1742/195222.11.1952
Lei nº 1.742 de 22/11/1952
Estende os favores concedidos pelo art. 11, do item 20, do Decreto-lei nº 300, de 24 de fevereiro de 1938, à importação de material que esp…
LEI 1739/195221.11.1952
Lei nº 1.739 de 21/11/1952
Concede a pensão especial de Cr$ 1.145,30 mensais à viuva do Engenheiro José Maia Filho.
LEI 1740/195221.11.1952
Lei nº 1.740 de 21/11/1952
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 500.000,00 para instalação…
LEI 1738/195220.11.1952
Lei nº 1.738 de 20/11/1952
Abre ao Congresso Nacional - Câmara dos Deputados - o crédito suplementar de Cr$ 3.235.000,00 em reforço de dotações do Orçamento de 1952.
LEI 1737/195220.11.1952
Lei nº 1.737 de 20/11/1952
Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 30.000.000,00, para auxiliar os festejos…
LEI 1735/195218.11.1952
Lei nº 1.735 de 18/11/1952
Acrescenta um parágrafo ao artigo 45, da Lei de Orgânica do Distrito Federal.
LEI 1736/195218.11.1952
Lei nº 1.736 de 18/11/1952
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 194.331,80, para regularização de despesas orçame…
LEI 1734/195217.11.1952
Lei nº 1.734-A de 17/11/1952
Modifica os arts 142, 153 e 188 do Decreto-lei nº 8.527, de 31 de dezembro de 1945 - Código de Organização Judiciária do Distrito Federal -…
LEI 1734/195217.11.1952
Lei nº 1.734-B de 17/11/1952
Abre ao Congresso Nacional, Senado Federal e Câmara dos Deputados, os créditos especiais de Cr$ 460.000,00 - para cada uma dessas Casas do…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.