Lei nº 1.738 de 20/11/1952

Abre ao Congresso Nacional - Câmara dos Deputados - o crédito suplementar de Cr$ 3.235.000,00 em reforço de dotações do Orçamento de 1952.

O Presidente da República,
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É aberto ao Congresso Nacional - Câmara dos Deputados - o crédito suplementar de Cr$ 3.235.000,00 (três milhões, duzentos e trinta e cinco mil cruzeiros), em refôrço às seguintes dotações do Orçamento de 1952 (Lei nº 1.487, de 6 de dezembro de 1951):

Cr$

Verba 1, Pessoal, Consignação I, Pessoal Permanente,

Subconsignação 03, Subsídios, parte fixa ................................... 1.000.000,00

Verba 1, Pessoal, Consignação II, Pessoal Extranumerário,

Subconsignação 05, Mensalistas ......................................................15.000,00

Verba 1, Consignação III, Vantagens, Subconsignação II-01,

Gratificação por serviços extraordinários ...................................... 500.000,00

Verba 1, Consignação III, Subconsignação 11-01-02, Comissão

de Finanças ................................................................................. 100.000,00

Verba 2, Material, Consignação II, Material de Consumo, Sub-

consignação 17, Artigos de expediente, livros,etc. ......................... 300.000,00

Verba 2, Cansignação II, Subconsignação 18, Material de

limpeza e conservação de veiculos, etc. .......................................... 50.000,00

Verba 2, Consignação II. Subconsignação 19, Combustíveis e .......
lubrificantes, .................................................................................. 50.000,00

Veba 2, Consignação II, Subconsignação 20, Sobressalentes de máquinas e
viaturas ........................................................................................ 100.000,00

Verba 2, Consignação Il, Subconsignação 23, Gêneros de ali mentação e de dieta, alimentos preparados, etc. ........................................................................... 100.000,00

Verba 3, Serviços e Encargos, Consignação I, Serviços de Ter ceiros, Subconsignação 03,
Assinatura de recortes de pu blicações periódicas ........................... 30.000,00

Verba 3, Consignação I, Subconsignação 04, Iluminação, fôr ça motriz e
gás .............................................................................................. 50.000,00

Verba 3, Consignação I, Subconsignação 05, Ligeiros reparos, adaptações,
consertos, etc.............................................................................. 50.000,00

Verba 3, Consignação I, Subconsignação 07, Publicações, ser viços de
impressão, encadernação, etc. ................................................... 300.000,00

Verba 3, Consignacão I, Subconsignação 14, Telefone, telefo nemas, telegramas
porte postal, etc. ...................................................................... 300.000,00

Verba 3, Serviços e Encargos, Consignação IV, Assistência e
Previdência Social, Subconsignação 60, Salário-família .............. 15.000,00

Verba 3, Consignação X, Diversos, Subconsignação 77, Arren damentos
ou aluguel de imóveis, fôros, seguros, etc. ................................. 25.000,00

Verba 4, Obras, Equipamentos e Aquisição de imóveis, Con signação IX,
Diversos, Subconsignação 22, Ligeiros repa ros, adaptações, consertos de
bens imóveis, etc. ................................................................... 250.000,00

Art. 2º O crédito aberto pela presente Lei será automáticamente registrado no Tribunal de Contas e distribuído ao Tesouro Nacional.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 20 de novembro de 1952; 131º da Independência e 64º da República.

GETÚLIO VARGAS
Horácio Lafer