A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.848 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 98/193530.09.1935
Lei nº 98 de 30/09/1935
Regula a amortização de dividas sujeitas á Lei da moratoria e proroga até 31 de dezembro de 1935, o prazo fixado para pagamento da primeira…
LEI 97/193520.09.1935
Lei nº 97 de 20/09/1935
Abre o credito extraordinario do 200:000$000 (duzentos contos de réis), para soccorrer o Estado de Sergipe, em razão das enchentes dos rios…
LEI 96/193520.09.1935
Lei nº 96 de 20/09/1935
Autoriza a pagar aos professores Enoch da Rocha Lima e outros, do Collegio Pedro II, a differença de vencimentos a que teem direito
LEI 95/193512.09.1935
Lei nº 95 de 12/09/1935
Autoriza o Governo a dar garantia a uma operação de credito até a importancia de 50.000:000$000, entre e o Estado do Rio Grande e o Banco d…
LEI 94/193510.09.1935
Lei nº 94 de 10/09/1935
Proroga até 20 de julho de 1936, o prazo fixado no art. 1º do decreto n. 24.642, de 1934
LEI 93/193505.09.1935
Lei nº 93 de 05/09/1935
Declara feriado nacional, sómente para effeitos escolares, o dia 6 de setembro de 1935.
LEI 92/193504.09.1935
Lei nº 92 de 04/09/1935
Muda a categoria dos actuaes fieis de thesoureiro ou de pagadores, os quaes passarão a ser denominados ajudantes
LEI 91/193528.08.1935
Lei nº 91 de 28/08/1935
Lei de Declaração de Utilidade Pública (1935)
Determina regras pelas quais são as sociedades declaradas de utilidade pública.
LEI 90/193527.08.1935
Lei nº 90 de 27/08/1935
Dispõe sobre o prazo para o registro dos chimicos.
LEI 89/193520.08.1935
Lei nº 89 de 20/08/1935
Autoriza o Poder Executivo a incluir na divida passiva da União, com o credito de 250.000:000$, as indemnizações do Tratado de Pedras Altas.
LEI 88/193510.08.1935
Lei nº 88 de 10/08/1935
Abre o credito especiel de 300:000$000, para occorrer ás despezas com o combate á raiva em varias zonas do paiz
LEI 87/193507.08.1935
Lei nº 87 de 07/08/1935
Autoriza o Poder Executivo a abrir o credito especial 7.550:000$000, para obras nas linhas férreas e telegraphicas no Estado da Bahia, e ou…
LEI 86/193507.08.1935
Lei nº 86 de 07/08/1935
Autoriza a abrir o credito de 395:647$098, para pagar diárias ao pessoal marítimo da Saúde do Porto do Rio de Janeiro
LEI 85/193530.07.1935
Lei nº 85 de 30/07/1935
Concessão de credito para conclusão do Hospital Infantil
LEI 84/193523.07.1935
Lei nº 84 de 23/07/1935
Determina o pagamento de 22:110$ á D. Leopoldina de Mattos Porto, viuva do 2º tenente Ezequiel da Silva Porto
LEI 81/193523.07.1935
Lei nº 81 de 23/07/1935
Concede á Liga Brasileira contra a Tuberculose o domínio pleno do terreno onde está construída a sua sede social, isentando-o de impostos f…
LEI 83/193523.07.1935
Lei nº 83 de 23/07/1935
Concede créditos á Faculdade de Medicina da Bahia
LEI 72/193518.07.1935
Lei nº 72 de 18/07/1935
Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Viação, o credito especial até a importancia de dez mil contos de réis (réis 10.000:000$000) para liqu…
LEI 80/193515.07.1935
Lei nº 80 de 15/07/1935
Revigora o art. 2º do decreto nº 4.659-A, de 19 de janeiro de 1923
LEI 79/193508.07.1935
Lei nº 79 de 08/07/1935
Concede, com ordenado ou soldo por inteiro, a prorrogação de licença de que trata o § 2º, do art. 19, do decreto número 14.663, de 1921, e…
LEI 78/193503.07.1935
Lei nº 78 de 03/07/1935
Abre o credito especial de 1.467:999$200 pelo Ministério da Justiça, para pagar a juizes e procuradores dos Tribunais da Justiça Eleitoral
LEI 77/193501.07.1935
Lei nº 77 de 01/07/1935
Altera a idade para a matricula dos capitães combatentes do Exercito da Escola de Estado-Maior
LEI 76/193526.06.1935
Lei nº 76 de 26/06/1935
Abre o credito extraordinario de 300:000$000, destinado soccorrer as victimas das enchentes do rio Parnahyba, no Estado do Piauhy, e dá out…
LEI 75/193524.06.1935
Lei nº 75 de 24/06/1935
Determina que os pedidos de abertura de creditos sejam encaminhados ao Poder Legislativo por exclusivo intermedio do Ministerio da Fazenda
LEI 74/193524.06.1935
Lei nº 74 de 24/06/1935
Altera o anno lectivo corrente nas ultimas series dos cursos de ensino superior, no Estado do Rio Grande do Sul
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.