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Lei nº 79 de 08/07/1935
LEI 79/1935ASSINADA 08.07.1935
Ementa
Concede, com ordenado ou soldo por inteiro, a prorrogação de licença de que trata o § 2º, do art. 19, do decreto número 14.663, de 1921, e dá outras providencias
Identificação
Norma: LEI-79-1935-07-08
URN: urn:lex:br:federal:lei:1935-07-08;79
Inteiro teor
Concede, com ordenado ou soldo por inteiro, a prorrogação de licença de que trata o § 2º, do art. 19, do decreto número 14.663, de 1921, e dá outras providencias O PRESIDENTE DA REPUBLICA dos Estados Unidos do Brasil: Faço saber que o PODER LEGISLATIVO decreta e eu sancciono a seguinte lei: Art. 1º A prorrogação da licença de que trata o § 2º do artigo 19 do decreto n. 14.663, de 1 de fevereiro do 1921, será tambem concedida como as licenças anteriores, com direito ao ordenado ou soldo por inteiro. Art. 2º Iguais licenças, e nas mesmas condições, serão concedidas aos funcionarios acometiidos de alienação mental de qualquer genero, de cegueira ou do paralisia, que os impossibilite de exercer as funções do seu cargo. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario. Rio de Janeiro, 8 de julho de 1935, 114º da Independência e 47º da Republica. GETULIO VARGAS Vicente Ráo Arthur de Souza Costa João Marques dos Reis João Gomes Ribeiro Filho José Carlos de Macedo Soares Protogenes Pereira Guimarães Odilon Braga Gustavo Capanema Agamemnon Magalhães
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.