Lei nº 76 de 26/06/1935

Abre o credito extraordinario de 300:000$000, destinado soccorrer as victimas das enchentes do rio Parnahyba, no Estado do Piauhy, e dá outras providencias

O PRESIDENTE DA REPUBLICA dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o PODER LEGISLATIVO decreta e eu sancciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica aberta, de accôrdo com o disposto nos § 1º do art. 186 da Constituição, o credito extraordinario de 300:000$000 (trezentos contos de réis), destinado a soccorrer as victimas das enchentes do rio Parnahyba, no Estado do Piauhy.

Art. 2º E' confiada ao Governo do Estado do Piauhy a applicação deste auxilio, de cujo emprego dará conhecimento, opportunamente, ao Governo Federal.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, para a execução desta lei, a necessaria operação de credito.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 26 de junho de 1935, 114º da Independencia e 47º da Republica.

GETÚLIO VARGAS
Vicente Ráo.