A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.848 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 172/193606.01.1936
Lei nº 172 de 06/01/1936
Autoriza a abertura de credito para pagamento de subvenções
LEI 173/193606.01.1936
Lei nº 173 de 06/01/1936
Autoriza o Poder Executivo a entrar em accordo com o Governo do Rio Grande do Sul, para o fim da organização de uma nova universidade
LEI 174/193606.01.1936
Lei nº 174 de 06/01/1936
Organiza o Conselho Nacional de Educação
LEI 171/193606.01.1936
Lei nº 171 de 06/01/1936
Approva o Convenio celebrado, em julho de 1935, entre os Estados productores de café
LEI 170/193606.01.1936
Lei nº 170 de 06/01/1936
Revigora para 1936, o credito de 10.000:00$000, na parte não utilizada, aberto pelo decreto n. 24.779, de 1934
LEI 169/193604.01.1936
Lei nº 169 de 04/01/1936
Autoriza o Poder Executivo a abrir o credito supplementar de 198:000$000 ao vigente orçamento do Ministerio da Educação, para pagar a inspe…
LEI 166/193602.01.1936
Lei nº 166 de 02/01/1936
Abre o credito especial de 8:037$530, pelo Ministério da Justiça, para pagar a gratificação de exercício devida ao Dr. Otávio Kelly
LEI 168/193602.01.1936
Lei nº 168 de 02/01/1936
Restabelece o cargo de consultor jurídico do Ministério da Marinha
LEI 165/193602.01.1936
Lei nº 165 de 02/01/1936
Autoriza o Poder Executivo, o a abrir o credito de 44:654$ supplementar á verba n. 3, do orçamento vigente da Ministério da Educação e Saúd…
LEI 162/193602.01.1936
Lei nº 162 de 02/01/1936
Autoriza a abrir, pelo Ministério da Justiça, os créditos suplementares de 9:416$700, 33:333$300, 20:000$, 550:000$ e 10 :000$000.
LEI 167/193602.01.1936
Lei nº 167 de 02/01/1936
Autoriza o Poder Executivo a abrir o credito supplementar de 170:347$ á verba 3ª - Estado Maior do Exercito - sub- consignação n. 9, do vig…
LEI 164/193602.01.1936
Lei nº 164 de 02/01/1936
Transfere o Instituto Ezequiel Dias para o Estado de Minas Geraes
LEI 163/193602.01.1936
Lei nº 163 de 02/01/1936
Autoriza o Poder Executivo a abrir o credito supplementar de 170:150$000, á verba 4º do orçamento vigente do Ministério das Relações Exteri…
LEI 161/193531.12.1935
Lei nº 161 de 31/12/1935
Regula a expedição de cartas de provisionados e solicitadores, e o exercicio dessas profissões
LEI 160/193531.12.1935
Lei nº 160 de 31/12/1935
Altera a Carteira de Redescontos, estabelecida no Banco do Brasil
LEI 159/193530.12.1935
Lei nº 159 de 30/12/1935
Regula a contribuição para a formação da receita dos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões subordinados ao Conselho Nacional do Tr…
LEI 158/193530.12.1935
Lei nº 158 de 30/12/1935
Dispõe sobre vencimentos do funccionalismo publico da União
LEI 157/193526.12.1935
Lei nº 157 de 26/12/1935
Autoriza a abertura do credito de 24.000:000$, supplementar do orçamento vigente do Ministerio da Viação.
LEI 156/193524.12.1935
Lei nº 156 de 24/12/1935
Regula o funcionamento do Tribunal de Contas
LEI 154/193523.12.1935
Lei nº 154 de 23/12/1935
Autoriza a abrir o credito de 8.538:889$700 para pagamento de transportes feitos pela Viação Ferrea do Rio Grande do Sul
LEI 155/193523.12.1935
Lei nº 155 de 23/12/1935
Revigora, pelo prazo de quatro annos, o credito especial de 25.055:805$700, destinado a attender a restituição devida ao governo do Estado…
LEI 153/193523.12.1935
Lei nº 153 de 23/12/1935
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio das Relações Exteriores, os creditos supplementares de réis 1.000:000$000 e 600:000$000…
LEI 152/193521.12.1935
Lei nº 152 de 21/12/1935
Autoriza a cessão, por aforamento, ao Club de Regatas Flamengo, de uma área de terreno
LEI 149/193520.12.1935
Lei nº 149 de 20/12/1935
Autoriza a Poder Executivo a abrir o credito suplementar de 3.000:000$, para attender a pagamentos da Estrada de Ferro Jaguary-São Thiago a…
LEI 148/193520.12.1935
Lei nº 148 de 20/12/1935
Autoriza o Poder Executivo a adquirir, pelo preço de reis 30:000$000, um terreno destinado ao Serviço de Remonta do Exercito
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.