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Lei nº 167 de 02/01/1936
LEI 167/1936ASSINADA 02.01.1936
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir o credito supplementar de 170:347$ á verba 3ª - Estado Maior do Exercito - sub- consignação n. 9, do vigente orçamento do Ministério da Guerra.
Identificação
Norma: LEI-167-1936-01-02
URN: urn:lex:br:federal:lei:1936-01-02;167
Inteiro teor
Autoriza o Poder Executivo a abrir o credito supplementar de 170:347$ á verba 3ª - Estado Maior do Exercito - sub- consignação n. 9, do vigente orçamento do Ministério da Guerra. O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a supplementar com a importância de cento e setenta contos trezentos e quarenta e sete mil réis (170:347$000) a verba 3ª - Estado Maior do Exercito - sub- consignação n. 9, do orçamento vigente, de Ministério da Guerra, correndo essa despesa por conta dos recursos constantes do art. 2º, da lei n. 5, de 12 de novembro de 1934. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario. Rio de Janeiro, 2 de janeiro de 1936, 115º da Independência e 48º da Republica. GETULIO VARGAS João Gomes Ribeiro Filho
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.