Lei nº 162 de 02/01/1936

Autoriza a abrir, pelo Ministério da Justiça, os créditos suplementares de 9:416$700, 33:333$300, 20:000$, 550:000$ e 10 :000$000.

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sancciono, a seguinte lei :

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, os creditos suplementares de nove contos quatrocentos e dezesseis mil e setecentos réis (9:416$700), trinta e três contos trezentos e trinta e três mil e trezentos réis (33 :333$300) e vinte contos de réis (20:000$000), respectivamente, ás sob consignações na. 27, 3O e 32, da consignação "Pessoal", da verba 13ª, titulo II - Imprensa Nacional - e de quinhentos e cinquenta contos de réis (550:000$000) e dez contos de réis (10:000$000), respectivamente, ás sob consignações na. 2 e 3, da consignação "Material", da mesma verba.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta do art. 2º, da lei n. 5, de 12 de novembro de 1934.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 2 de janeiro de 1936, 115º da Independência e 48º da Republica.

GETULIO VARGAS
Vicente Ráo