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Lei nº 163 de 02/01/1936
LEI 163/1936ASSINADA 02.01.1936
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir o credito supplementar de 170:150$000, á verba 4º do orçamento vigente do Ministério das Relações Exteriores.
Identificação
Norma: LEI-163-1936-01-02
URN: urn:lex:br:federal:lei:1936-01-02;163
Inteiro teor
Autoriza o Poder Executivo a abrir o credito supplementar de 170:150$000, á verba 4º do orçamento vigente do Ministério das Relações Exteriores. O Presidente da Republica de Estados Unidos do Brasil: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte lei : Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o credito supplementar de cento e setenta contos cento e cincoenta mil réis (170:150$000), á verba 4ª de orçamento do Ministério das Relações Exteriores, sendo cincoenta e oito contos novecentos e cicoenta mil réis (58 :950$000) para a consignação "Pessoal", sub-consignação n. 2, Sector Oeste, e cento e onze contos duzentos mil réis (111:200$000) para e consignação "Material", sob consignação n. 2, Sector Oeste. Art. 2º As despesas resultantes desta lei serão custeadas nos termos da lei n. 5, de 12 de novembro de 1934. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario. Rio de Janeiro, 2 de janeiro de 1936, 115º da Independência e 48º da Republica. GETULIO VARGAS José Carlos de Macedo Soares
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.