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Lei nº 166 de 02/01/1936
LEI 166/1936ASSINADA 02.01.1936
Ementa
Abre o credito especial de 8:037$530, pelo Ministério da Justiça, para pagar a gratificação de exercício devida ao Dr. Otávio Kelly
Identificação
Norma: LEI-166-1936-01-02
URN: urn:lex:br:federal:lei:1936-01-02;166
Inteiro teor
Abre o credito especial de 8:037$530, pelo Ministério da Justiça, para pagar a gratificação de exercício devida ao Dr. Otávio Kelly O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte lei : Art. 1º Fica aberto o credito especial de oito contos e trinta e sete mil e quinhentos e trinta réis (8:037$530) para pagamento ao Dr. Otávio Kelly da gratificação de exercício que lhe é devida, por ter substituído no então Supremo Tribunal Federal e na qualidade de juiz federal da 2ª Vara, de 11 de maio de 1932 a 30 de abril de 1933, o ministro José Soriano de Souza Filho, licenciado por um ano para tratamento de saúde, com todos os vencimentos, por aquele Tribunal. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario. Rio de Janeiro, 2 de janeiro de 1936, 115º da Independência e 48º da Republica. GETULIO VARGAS Vicente Ráo
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.