A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.651 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 3504/195824.12.1958
Lei nº 3.504 de 24/12/1958
Institui o "Dia da Saúde Dentária".
LEI 3503/195824.12.1958
Lei nº 3.503 de 24/12/1958
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 38.033.056,60 para completar pagamento da perce…
LEI 3502/195821.12.1958
Lei nº 3.502 de 21/12/1958
Lei Bilac Pinto (1958) · Lei do Enriquecimento Ilícito (1958)
Regula o seqüestro e o perdimento de bens nos casos de enriquecimento ilícito, por influência ou abuso de cargo ou função.
LEI 3499/195821.12.1958
Lei nº 3.499 de 21/12/1958
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 126.000.000,00, para atender ao pros…
LEI 3501/195821.12.1958
Lei nº 3.501 de 21/12/1958
Dispõe sobre a aposentadoria do aeronauta e dá outras providências.
LEI 3497/195821.12.1958
Lei nº 3.497 de 21/12/1958
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 31.400.237,30, para completar o…
LEI 3500/195821.12.1958
Lei nº 3.500 de 21/12/1958
Eleva à primeira categoria o Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região; cria Juntas de Conciliação e Julgamento e dá outras provid…
LEI 3495/195821.12.1958
Lei nº 3.495 de 21/12/1958
Doa ao Clube dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros imóveis e terrenos situados no Distrito Federal pertencentes ao Patr…
LEI 3498/195821.12.1958
Lei nº 3.498 de 21/12/1958
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Tribunal de Contas, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 para atender a despesas de qualquer…
LEI 3496/195821.12.1958
Lei nº 3.496 de 21/12/1958
Autoriza a importação de automóveis para o serviço de transporte de passageiros, dispõe sobre a venda de automóveis apreendidos e dá outr…
LEI 3493/195819.12.1958
Lei nº 3.493 de 19/12/1958
Concede isenção de direitos aduaneiros e mais taxas, inclusive a de imposto de consumo, para material importado pela Empresa Jornal do Co…
LEI 3494/195819.12.1958
Lei nº 3.494 de 19/12/1958
Prorroga a vigência da Lei nº 1.300, de 28 de dezembro de 1950 (Lei do Inquilinato) e dá outras providências.
LEI 3492/195818.12.1958
Lei nº 3.492 de 18/12/1958
Eleva à Primeira Categoria os Tribunais Regionais do Trabalho das Terceira, Quinta e Sexta Regiões; cria Juntas de Conciliação e Julgamento…
LEI 3491/195818.12.1958
Lei nº 3.491 de 18/12/1958
Altera a redação da Lei nº 3.346, de 17 de dezembro de 1957.
LEI 3489/195816.12.1958
Lei nº 3.489 de 16/12/1958
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 65.000.000,00 para a conclusão da construção do…
LEI 3490/195816.12.1958
Lei nº 3.490 de 16/12/1958
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 4.788.300,00, destinado a atender ao pagamento d…
LEI 3488/195812.12.1958
Lei nº 3.488 de 12/12/1958
Modifica o art. 226 da Consolidação das Leis do Trabalho.
LEI 3484/195810.12.1958
Lei nº 3.484 de 10/12/1958
Suprime a alínea "e " do art. 4º do Decreto-Lei nº 6.920, de 3 de outubro de 1944.
LEI 3485/195810.12.1958
Lei nº 3.485 de 10/12/1958
Assegura promoção ao posto de 2º tenente aos Aspirantes a Oficial e Sargentos do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, diplomados com o…
LEI 3486/195810.12.1958
Lei nº 3.486 de 10/12/1958
Cria no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região dos cargos de Juíz, e dá outras providências.
LEI 3487/195810.12.1958
Lei nº 3.487 de 10/12/1958
Lei Orçamentária Anual (LOA) (1959)
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1959.
LEI 3483/195808.12.1958
Lei nº 3.483 de 08/12/1958
Equipara servidores da União e das autarquias federais à categoria de extranumerários mensalistas, desde que contem ou venham a contar cinc…
LEI 3482/195807.12.1958
Lei nº 3.482 de 07/12/1958
Abre ao Congresso Nacional o crédito suplementar de Cr$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil cruzeiros) em reforço do Orçamento…
LEI 3481/195805.12.1958
Lei nº 3.481 de 05/12/1958
Concede auxílio de Cr$ 12.000.000,00 à Confederação Brasileira de Desportos para realização de capeonatos nacionais e participação do Bra…
LEI 3480/195805.12.1958
Lei nº 3.480 de 05/12/1958
Altera o Quadro da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral e dá outras providências.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.