Lei nº 3.485 de 10/12/1958

Assegura promoção ao posto de 2º tenente aos Aspirantes a Oficial e Sargentos do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, diplomados com o curso da Escola para Sargentos dessa corporação, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Aos Aspirantes a Oficial e Sargentos do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, diplomados com o curso da Escola para Sargentos dessa Corporação, é assegurada a promoção ao pôsto de 2º tenente nas condições estabelecidas nesta lei.

§ 1º Os atuais Aspirantes a Oficial, abrangidos por êste artigo, terão suas promoções a 2º tenente na data da publicação desta lei, independente de vaga e de idade, ficando agregados ao respectivo quadro.

§ 2º Os atuais Sargentos abrangidos por êste artigo terão asseguradas suas promoções a Aspirantes a Oficial e a 2º tenente, independente de idade respeitadas as exigências de 6 (seis) meses de interstício no pôsto de Aspirante e as condições regulamentares de colocação intelectual, ficando agregados ao respectivo quadro.

§ 3º Os oficiais que possuem o curso citado nesta lei e os sargentos que vierem a ser promovidos por efeito dela, terão as suas promoções a Aspirante a Oficial consideradas a contar da data em que concluíram aquêle curso.

Art. 2º Os beneficiários desta lei não terão direito à percepção de diferenças e vencimentos atrasados.

Art. 3º Esta lei entrará
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 1958; 137º da Independência e 70º da
República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
Cyrillo Junior