Lei nº 3.482 de 07/12/1958

Abre ao Congresso Nacional o crédito suplementar de Cr$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil cruzeiros) em reforço do Orçamento vigente.

O Presidente da República,

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º E' aberto o crédito suplementar de Cr$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil cruzeiros) à, Subconsignação 1.1.23 Gratificação Adicional por Tempo de Serviço - Consignação 1.1.00 - Pessoal Civil, Verba, 1.0.00 - Custeio, 2.01 - Câmara dos Deputados Anexo 2 - Poder Legislativo, da Lei nº 3.327-A, de 3 de dezembro de 1957.

Art. 2º E' igualmente aberto o crédito suplementar de Cr$ 1.400.000,00 (hum milhão e quatrocentos mil cruzeiros) à Subconsignação 1.1.23 - Gratificação Adicional por Tempo de Serviço - Consignação 1.1.00 - Pessoal Civil, Verba 1.0.00 - Custeio 2.02 - Senado Federal - Anexo 2 - Poder Legislativo da, Lei nº 3.327-A, de 3 de dezembro de 1957.

Art. 3º O crédito de que trata a presente lei será automàticamente registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído ao Tesouro Nacional, dispensadas as exigências do art. 93 do Regulamento do Código de Contabilidade Pública da União.

Art.
4º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 7 de dezembro de 1958; 137º da Independência e 70º da
República.

JUSCELINO KUBITSCHEK.
Paes de Almeida.