A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.848 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 708/194921.05.1949
Lei nº 708 de 21/05/1949
Concede insenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para três navios-tanques, adquiridos pela Companhia Marítima Brasileira do…
LEI 710/194921.05.1949
Lei nº 710 de 21/05/1949
Isenta de direitos e taxas aduaneiras a importação de maquinários e acessórios destinados à fabricação de adubos.
LEI 709/194921.05.1949
Lei nº 709 de 21/05/1949
Concede isenção de direitos de importação para material destinado à Companhia de Luz e Força de Parnaíba, Estado do Piauí.
LEI 707/194921.05.1949
Lei nº 707 de 21/05/1949
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 18.480,00 para atender a pagamento de gratificação d…
LEI 705/194916.05.1949
Lei nº 705 de 16/05/1949
Dispõe sobre o provimento de cargos da carreira de Comissário de Polícia do Quadro Permanente do Ministério da Justiça e Negócios Inter…
LEI 704/194914.05.1949
Lei nº 704 de 14/05/1949
Abre crédito especial ao Poder Judiciário, para pagamento de gratificações adicionais, e ao Congresso Nacional para pagamento de diferenç…
LEI 703/194914.05.1949
Lei nº 703 de 14/05/1949
Isenta do pagamento de direitos de importação, pelo prazo de um ano, o inseticida hexaclorobenzeno.
LEI 702/194914.05.1949
Lei nº 702 de 14/05/1949
Abre ao Congresso Nacional crédito especial para pagamento de material fornecido à Secretaria da Câmara dos Deputados.
LEI 700/194914.05.1949
Lei nº 700 de 14/05/1949
Autoriza a abertura de crédito especial para pagamento de gratificação de magistério ao Prof. Mário Tarquínio.
LEI 701/194914.05.1949
Lei nº 701 de 14/05/1949
Abre ao Poder Judiciário crédito especial para ocorrer às despesas com as eleições municipais realizadas no Estado do Espírito Santo, em…
LEI 699/194911.05.1949
Lei nº 699 de 11/05/1949
Concede isenção de direitos de importação para material destinado à Companhia Nacional de Navegação Costeira - Organização Henrique Lage…
LEI 698/194909.05.1949
Lei nº 698 de 09/05/1949
Abre créditos adicionais aos Ministérios da Viação e Obras Públicas e da Justiça e Negócios Interiores e ao Congresso Nacional para os fi…
LEI 694/194907.05.1949
Lei nº 694 de 07/05/1949
Dispõe sobre o financiamento da cêra de carnaúba e dá outras providências.
LEI 695/194907.05.1949
Lei nº 695 de 07/05/1949
Autoriza a abertura de crédito especial para pagamento das despesas com a viagem presidencial aos Estados Unidos da América do Norte.
LEI 696/194907.05.1949
Lei nº 696 de 07/05/1949
Autoriza a abertura de crédito especial para custear as despesas de viagem e de tratamento no estrangeiro, do Prof. Dr. Coriolano Pereira…
LEI 697/194907.05.1949
Lei nº 697 de 07/05/1949
Autoriza a abertura de crédito especial para pagamento de gratificação de magistério ao Prof. Agostinho de Morais Figueiredo.
LEI 693/194906.05.1949
Lei nº 693-A de 06/05/1949
Dispõe sobre exames nos cursos de ensino superior dos alunos investidos de mandatos eletivos.
LEI 692/194905.05.1949
Lei nº 692 de 05/05/1949
Autoriza a abertura de crédito especial para custear as despesas com a continuação do tratamento médico, nos Estados Unidos da América do…
LEI 691/194905.05.1949
Lei nº 691 de 05/05/1949
Declara Dia de Festa Nacional a data comemorativa do Centenário de Rui Barbosa.
LEI 693/194905.05.1949
Lei nº 693 de 05/05/1949
Concede isenção do direitos de importação e taxas aduaneiras para máquinas de fabricação inglesa, importadas pela Sociedade Anônima Moinh…
LEI 690/194930.04.1949
Lei nº 690 de 30/04/1949
Acrescenta parágrafo em artigo do Regulamento da Ordem dos Advogados do Brasil.
LEI 688/194930.04.1949
Lei nº 688 de 30/04/1949
Autoriza a abertura de crédito especial para pagamento e contribuição do Brasil à Repartição Internacional do Trabalho .
LEI 689/194930.04.1949
Lei nº 689 de 30/04/1949
Abre ao Poder Judiciário crédito especial para pagamento de gratificação.
LEI 686/194929.04.1949
Lei nº 686 de 29/04/1949
Autoriza a abertura de crédito especial como auxílio ao Hospital São Sebastião da cidade de Tombos, no Estado de Minas Gerais.
LEI 687/194929.04.1949
Lei nº 687 de 29/04/1949
Autoriza o Poder Executivo a transferir ao Governo do Estado do Espirito Santo, as terras remanecentes do extinto Núcleo Colonial "Afonso…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.