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Lei nº 695 de 07/05/1949
LEI 695/1949ASSINADA 07.05.1949
Ementa
Autoriza a abertura de crédito especial para pagamento das despesas com a viagem presidencial aos Estados Unidos da América do Norte.
Identificação
Norma: LEI-695-1949-05-07
URN: urn:lex:br:federal:lei:1949-05-07;695
Inteiro teor
Autoriza a abertura de crédito especial para pagamento das despesas com a viagem presidencial aos Estados Unidos da América do Norte. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros), que será, automàticamente registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído à Delegacia do Tesouro Brasileiro, em Nova Iorque, para atender ao pagamento da despesas com a viagem presidencial aos Estados Unidos da América do Norte. Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 7 de maio de 1949; 128º da Independência e 61º da República. EURICO G. DUTRA C. de Freitas Valle Corrêa e Castro
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.