← Voltar para leis
Lei nº 692 de 05/05/1949
LEI 692/1949ASSINADA 05.05.1949
Ementa
Autoriza a abertura de crédito especial para custear as despesas com a continuação do tratamento médico, nos Estados Unidos da América do Norte, do Professor João Bruno Alípio Lôbo.
Identificação
Norma: LEI-692-1949-05-05
URN: urn:lex:br:federal:lei:1949-05-05;692
Inteiro teor
Autoriza a abertura de crédito especial para custear as despesas com a continuação do tratamento médico, nos Estados Unidos da América do Norte, do Professor João Bruno Alípio Lôbo. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º E' o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), a fim de custear as despesas com a continuação do tratamento médico, nos Estados Unidos da América do Norte, do professor João Bruno Alípio Lôbo, chefe do serviço de Radioterapia do Hospital Moncorvo Filho. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 5 de maio de 1949; 128º da Independência e 61º da República. EURICO G. DUTRA. Clemente Mariani. Corrêa e Castro.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.