A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.651 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 4617/196515.04.1965
Lei nº 4.617 de 15/04/1965
Cria o Fundo do Exército, e dá outras providências.
EMC 13/196508.04.1965
Emenda Constitucional nº 13 de 08/04/1965
Dispõe sobre a coincidência das eleições federais e estaduais, duração de mandatos estaduais e municipais, aplicação do princípio da maiori…
EMC 12/196508.04.1965
Emenda Constitucional nº 12 de 08/04/1965
Altera o parágrafo 1º do artigo n. 28 da Constituição Federal.
LEI 4611/196502.04.1965
Lei nº 4.611 de 02/04/1965
Modifica as normas processuais dos crimes previstos nos artigos 121, parágrafo 3º e 129, parágrafo 6º, do Código Penal. ;
LEI 4614/196502.04.1965
Lei nº 4.614 de 02/04/1965
Denomina "Rodovia Lauro Müller" a atual BR-59, que liga o Estado do Paraná ao Estado do Rio Grande do Sul.
LEI 4612/196502.04.1965
Lei nº 4.612 de 02/04/1965
Concede isenção de direitos de importação e outros, para mercadorias doadas pela General Conference of Seventh Day Adventists, dos Estado…
LEI 4613/196502.04.1965
Lei nº 4.613 de 02/04/1965
Isenta dos impostos de importação e de consumo, bem como da taxa de despacho aduaneiro, os veículos especiais destinados a uso exclusivo…
EMC 11/196531.03.1965
Emenda Constitucional nº 11 de 31/03/1965
Acrescenta parágrafo ao art. 157 da Constituição.
LEI 4610/196531.03.1965
Lei nº 4.610 de 31/03/1965
Fixa novos valôres para os símbolos dos cargos do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e dá outras…
LEI 4608/196531.03.1965
Lei nº 4.608 de 31/03/1965
Fixa novos valôres para os símbolos dos cargos e das funções gratificadas do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabal…
LEI 4609/196531.03.1965
Lei nº 4.609 de 31/03/1965
Fixa novos valores para os símbolos dos cargos e das funções gratificadas do Quadro do Pessoal de Secretaria e Serviços Auxiliares do Tribu…
LEI 4604/196530.03.1965
Lei nº 4.604 de 30/03/1965
Altera o Decreto-lei nº 7.036, de 10 de novembro de 1944, que reforma a Lei de Acidentes do Trabalho.
LEI 4607/196530.03.1965
Lei nº 4.607 de 30/03/1965
Ratifica convênio celebrado pela Prefeitura do Distrito Federal e autoriza a inclusão no seu orçamento de verba correspondente até 1% das…
LEI 4605/196530.03.1965
Lei nº 4.605 de 30/03/1965
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Marinha, o crédito especial de Cr$ 400.000.000 (quatrocentos milhões de cruzeiros),…
LEI 4606/196530.03.1965
Lei nº 4.606 de 30/03/1965
Dispõe sôbre as comemorações do centenário de Epitácio Pessoa.
LEI 4603/196520.03.1965
Lei nº 4.603 de 20/03/1965
Concede a denominação de "Cidade Monumento da História Pátria" à cidade de São Vicente, no Estado de São Paulo.
LEI 4602/196518.03.1965
Lei nº 4.602 de 18/03/1965
Dispõe sôbre a fixação de coeficientes de correção monetária para os efeitos legais.
LEI 4601/196503.03.1965
Lei nº 4.601 de 03/03/1965
Concede isenção de impostos de importação e de consumo, taxa de despacho aduaneiro e de emolumentos consulares, para um automóvel com trans…
LEI 4600/196522.02.1965
Lei nº 4.600 de 22/02/1965
Cria a Diretoria Regional dos Correios e Telégrafos de São José do Rio Prêto, Estado de São Paulo.
LEI 4597/196522.02.1965
Lei nº 4.597 de 22/02/1965
Concede isenção de direitos aduaneiros, inclusive adicional de 10 %, imposto de consumo e mais taxas alfandegárias para materiais importa…
LEI 4598/196522.02.1965
Lei nº 4.598 de 22/02/1965
Isenta do impôsto de importação equipamento de televisão importado pela Rádio Rio Limitada (TV - Rio).
LEI 4599/196522.02.1965
Lei nº 4.599 de 22/02/1965
Isenta da taxa de despacho aduaneiro, a que se refere o art. 66 da Lei nº 3.244, de 1957 a importação de camioneta doada à Federação das…
LEI 4596/196522.02.1965
Lei nº 4.596 de 22/02/1965
Isenta do impôsto de importação e de consumo equipamento a ser importado pela Rádio Sociedade Gaúcha S.A.
LEI 4595/196431.12.1964
Lei nº 4.595 de 31/12/1964
Lei da Reforma Bancária (1964) · Lei do Sistema Financeiro Nacional (SFN) (1964)
Dispõe sôbre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
LEI 4593/196429.12.1964
Lei nº 4.593 de 29/12/1964
Disciplina a desapropriação para as obras de combate às sêcas do Nordeste.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.