A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.651 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 4910/196517.12.1965
Lei nº 4.910 de 17/12/1965
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruz…
LEI 4904/196517.12.1965
Lei nº 4.904 de 17/12/1965
Dispõe sôbre a organização do Ministério das Minas e Energia, e dá outras providências.
LEI 4917/196517.12.1965
Lei nº 4.917 de 17/12/1965
Isenta dos impostos de importação e de consumo, e de outras contribuições fiscais, os alimentos de qualquer natureza, e outras utilidades,…
LEI 4902/196516.12.1965
Lei nº 4.902 de 16/12/1965
Dispõe sôbre a inatividade dos militares da Marinha, da Aeronáutica e do Exército.
LEI 4903/196516.12.1965
Lei nº 4.903 de 16/12/1965
Dá nova redação ao art. 2º e ao parágrafo 1º do art. 6º da Lei nº 4.725, de 13 de julho de 1965, que estabelece normas para o processo dos…
LEI 4901/196516.12.1965
Lei nº 4.901 de 16/12/1965
Cria cargo de Professor de Ensino Superior e de Direito no Quadro de Pessoal do Ministério da Educação e Cultura, e dá outras providênc…
LEI 4900/196510.12.1965
Lei nº 4.900 de 10/12/1965
Lei Orçamentária Anual (LOA) (1966)
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1966.
LEI 4899/196510.12.1965
Lei nº 4.899 de 10/12/1965
Estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercício Financeiro de 1966.
LEI 4892/196509.12.1965
Lei nº 4.892 de 09/12/1965
Concede isenção de direitos para importação de equipamentos de segurança e higiene do trabalho sem similar nacional.
LEI 4893/196509.12.1965
Lei nº 4.893 de 09/12/1965
Dá nova redação ao art. 91 do Código do Processo Penal (Decreto-Lei número 3.693, de 3 de outubro de 1941).
LEI 4886/196509.12.1965
Lei nº 4.886 de 09/12/1965
Lei dos Representantes Comerciais Autônomos (1965)
Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
LEI 4890/196509.12.1965
Lei nº 4.890 de 09/12/1965
Fixa novos valôres para os símbolos dos cargos e das funções gratificadas do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trab…
LEI 4897/196509.12.1965
Lei nº 4.897 de 09/12/1965
Declara Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes, Patrono da Nação Brasileira.
LEI 4888/196509.12.1965
Lei nº 4.888 de 09/12/1965
Proíbe o emprêgo da palavra couro em produtos industrializados, e dá outras providências.
LEI 4891/196509.12.1965
Lei nº 4.891 de 09/12/1965
Altera a redação do parágrafo único do art. 32 do Decreto nº 22.239, de 19 de dezembro de 1932, que reforma as disposições do Decreto Leg…
LEI 4885/196509.12.1965
Lei nº 4.885 de 09/12/1965
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Senado Federal, o crédito suplementar de Cr$ 2.415.240.000 (dois bilhões, quatrocentos e quinze milh…
LEI 4896/196509.12.1965
Lei nº 4.896 de 09/12/1965
Dispõe sôbre a fusão dos cargos de Assistente Jurídico e de Assessor de Direito Aeronáutico, do Quadro de Pessoal do Ministério da Aero…
LEI 4887/196509.12.1965
Lei nº 4.887 de 09/12/1965
Autoriza o Ministério da Fazenda a efetuar a doação de Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional às entidades que menciona, e dá outras…
LEI 4894/196509.12.1965
Lei nº 4.894 de 09/12/1965
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, o crédito especial de Cr$ 57.482.525,00 (cinqüenta…
LEI 4883/196509.12.1965
Lei nº 4.883 de 09/12/1965
Concede isenção dos impostos de importação e de consumo e das taxas aduaneiras, exceto a de previdência social, ao equipamento importado pe…
LEI 4895/196509.12.1965
Lei nº 4.895 de 09/12/1965
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de…
LEI 4882/196509.12.1965
Lei nº 4.882 de 09/12/1965
Abre ao Poder Legislativo - Câmara dos Deputados - o crédito suplementar de Cr$ 3.440.000.000, para refôrço de dotações orçamentárias que e…
LEI 4889/196509.12.1965
Lei nº 4.889 de 09/12/1965
Fixa novos valores para os símbolos dos cargos e função gratificada do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 7º Região.
LEI 4898/196509.12.1965
Lei nº 4.898 de 09/12/1965
Lei de Abuso de Autoridade (1965)
Regula o Direito de Representação e o Processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
LEI 4884/196509.12.1965
Lei nº 4.884 de 09/12/1965
Concede à Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor o auxílio de Cr$ 6.000.000.000 (seis bilhões de cruzeiros); autoriza a abertura do crédit…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.