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Lei nº 4.882 de 09/12/1965
LEI 4882/1965ASSINADA 09.12.1965
Ementa
Abre ao Poder Legislativo - Câmara dos Deputados - o crédito suplementar de Cr$ 3.440.000.000, para refôrço de dotações orçamentárias que especifica.
Identificação
Norma: LEI-4882-1965-12-09
URN: urn:lex:br:federal:lei:1965-12-09;4882
Inteiro teor
Abre ao Poder Legislativo - Câmara dos Deputados - o crédito suplementar de Cr$ 3.440.000.000, para refôrço de dotações orçamentárias que especifica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º É aberto ao Poder Legislativo - Câmara dos Deputados - o crédito suplementar de Cr$ 3.440.000.000 (três bilhões, quatrocentos e quarenta milhões de cruzeiros) para refôrço das dotações orçamentárias, do corrente exercício, abaixo especificadas: 3.1.01.02 - Subsídios e representações a ocupantes de cargos eletivos ....................... Cr$ 3.000.000.000 3.1.02.01 - Ajuda de custo ..........................................................................................Cr$ 120.000.000 4.3.3.1.2 - Contribuição da Câmara para o Instituto de Previdência dos Congressistas..Cr$ 220.000.000 Art. 2º O crédito de que trata a presente lei será distribuído ao Tesouro Nacional depois de registrado pelo Tribunal de Contas. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 9 de dezembro de 1965;144º da Independência e 77º da República. H. CASTELLO BRANCO Octávio Bulhões
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.